ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-5-2006.

 


Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 072/06 (Processo nº 2471/06); pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Providência nos 794, 949, 960, 961, 962 e 965/06 (Processos nos 2113, 2393, 2434, 2435, 2436 e 2442/06, respectivamente) e os Pedidos de Informação nos 109, 110, 116/06 (Processos nos 2050, 2051 e 2308/06, respectivamente); pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 875/06 (Processo nº 2264/06) e o Pedido de Informação nº 117/06 (Processo nº 2400/06); pela Vereadora Angelica Konzen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/06 (Processo nº 1693/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providência nos 874, 956, 957, 958 e 959/06 (Processos nos 2263, 2424, 2425, 2426 e 2427/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 694 e 754/06 (Processos nos 1896 e 2025/06, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência nº 955/06 (Processo nº 2423/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946 e 947/06 (Processos nos 2369, 2370, 2371, 2372, 2373, 2374, 2375, 2376, 2377, 2378, 2379, 2380, 2381, 2383, 2384, 2385, 2386, 2387, 2388, 2389, 2390 e 2391/06, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 888 e 950/06 (Processos nos 2323 e 2394/06, respectivamente) e a Indicação nº 015/06 (Processo nº 2326/06); pela Vereadora Manuela d’Ávila, os Pedidos de Providência nos 866 e 867/06 (Processos nos 2247 e 2248/06, respectivamente), o Pedido de Informação nº 115/06 (Processo nº 2245/06) e a Indicação nº 013/06 (Processo nº 2244/06); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providência nº 969/06 (Processo nº 2446/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 830, 831, 832, 833 e 834/06 (Processos nos 2201, 2202, 2203, 2205 e 2206/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10112866, 10113123, 10113147, 10117074 e 10123699/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima e Vigésima Primeira Sessões Ordinárias e da Sexta Sessão Solene, que, juntamente com as Atas da Décima Oitava e Décima Nona Sessões Ordinárias, Quarta e Quinta Sessões Solenes e Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias, foram aprovadas, constatada a existência de quórum deliberativo. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Julio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates de Porto Alegre, que registrou o transcurso, no dia vinte e seis de abril, do Dia do Engraxate, discorrendo sobre problemas enfrentados pela categoria que representa, em especial quanto à dificuldade de concessão de alvarás para atuação desses profissionais. Ainda, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para que seja melhorada a limpeza e conservação da Praça da Alfândega e defendeu maior participação dos Engraxates nos debates referentes à inclusão desse logradouro no Projeto Monumenta, do Governo Federal. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Luiz Braz, Raul Carrion, José Ismael Heinen, Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Bosco Vaz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador José Ismael Heinen representará externamente este Legislativo na solenidade de comemoração do Dia da Vitória, a ser realizada pela Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira, hoje, às dezesseis horas e trinta minutos, no Monumento ao Expedicionário, no Parque Farroupilha, ocasião em que esse Vereador receberá a Medalha Marechal Mascarenhas de Moraes. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 012/06, de autoria do Vereador Mario Fraga, informando que reassumirá, a partir de hoje, o exercício da vereança neste Legislativo, tendo o Senhor Presidente informado que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do Contabilista, nos termos do Requerimento nº 077/06 (Processo nº 2135/06), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Compuseram a Mesa: o Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Carlos Alexandre Randazo e Marconi Hahan de Souza, respectivamente Presidente e 2º Vice-Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz saudou o transcurso do Dia do Contabilista, afirmando que essa categoria é fundamental à sobrevivência das empresas no ambiente complexo apresentado pelo mercado econômico contemporâneo. Também, parabenizou a gestão do Senhor Carlos Alexandre Randazo à frente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, declarando que essa entidade tem desenvolvido um trabalho exemplar na organização e qualificação de seus associados. O Vereador João Carlos Nedel, citando ser graduado como Técnico em Contabilidade e Contador, justificou que esses profissionais hoje são um elo essencial da cadeia econômica e um dos principais agentes do cenário da administração empresarial moderna. Sobre o assunto, analisou setores onde o Contador exerce suas atividades, classificando-o como um trabalhador polivalente, do qual se exige profundo preparo teórico e prático e constante atualização em termos de técnica e legislação. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou o Vereador João Bosco Vaz para proceder à entrega, ao Senhor Carlos Alexandre Randazo, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que, em nome do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, agradeceu o registro, por este Legislativo, do transcurso do Dia do Contabilista. Às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo referiu-se à entrevista do Senhor Sílvio Pereira, ex-Secretário do Partido dos Trabalhadores, publicada ontem no jornal “O Globo”, na qual que é denunciada a intenção de integrantes desse Partido em arrecadar ilegalmente recursos no valor de um bilhão de reais. Ainda, criticou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando que o País vive um momento de desesperança frente aos escândalos de corrupção no âmbito do Governo Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen registrou o transcurso, hoje, dos sessenta e um anos do término da Segunda Guerra Mundial, historiando a presença, nesse episódio, de soldados da Força Expedicionária Brasileira. Também, lembrou a aprovação, por esta Casa, no dia três de maio do corrente, do Projeto de Resolução nº 156/05, que denomina Soldado Expedicionário Arthur Lourenço Stark o acesso de veículos da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib convidou a todos para Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, em homenagem ao Dia das Mães, salientando que essa solenidade contará com a participação de representantes de diferentes grupos religiosos, que se manifestarão e proferirão bênçãos aos presentes. Nesse contexto, informou que, em nome da Casa, falará a Vereadora Manuela d’Ávila e sugeriu que essa Sessão seja presidida pela Vereadora Margarete Moraes, 2ª Vice-Presidenta da Mesa Diretora. A seguir, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se, informando que estará presente e fará pronunciamento durante a Sessão Solene em homenagem ao Dia das Mães, a ocorrer amanhã neste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson citou declarações efetuadas no dia primeiro deste mês pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que o País atingiu a auto-suficiência na produção de petróleo. Nesse sentido, classificou como uma agressão ao Brasil a nacionalização das reservas de gás natural anunciada pelo Presidente da Bolívia, enfatizando que essa medida foi influenciada pela Venezuela e não recebeu uma resposta adequada do governo brasileiro. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/96 (Processo nº 0640/96). Após, contatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/96, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque da referida Emenda. Também, foi apregoado o Requerimento nº 084/06 (Processo nº 2414/06), de autoria do Vereador João Bosco Vaz, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que no dia vinte e quatro de maio do corrente seja realizada Sessão Solene nesta Casa para entrega do Prêmio Dilamar Machado aos Jornalistas que se destacaram na cobertura do Carnaval de Porto Alegre e ao melhor Presidente de Escola de Samba de cada Grupo, nos termos da Resolução nº 1.809/04. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz manifestou-se, prestando esclarecimentos acerca da outorga, por esta Casa, do Prêmio Dilamar Machado. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão asseverou que os brasileiros passam por um processo de descrença nas instituições públicas, em grande parte resultante dos escândalos verificados no País, que comprometem políticos envolvidos em denúncias de corrupção em órgãos governamentais. Além disso, repudiou decisão judicial que permitiu ao Jornalista Antonio Pimenta Neves recorrer em liberdade do julgamento que o condenou pelo assassinato da Senhora Sandra Gomide. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães comentou denúncias divulgadas na imprensa pelo Senhor Sílvio Pereira, de envolvimento do Partido dos Trabalhadores em casos de arrecadação irregular de recursos para uso em campanhas eleitorais. Ainda, avaliou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacando posições assumidas por esse político quanto à nacionalização, promovida pelo governo boliviano, das reservas de gás natural daquele país. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto defendeu o trabalho do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, afirmando que o povo brasileiro reconhece como positiva essa gestão, e contestou pronunciamentos hoje efetuados nesta Casa, referentes a entrevista concedida pelo Senhor Sílvio Pereira ao jornal “O Globo”. Igualmente, manifestou-se sobre a Operação Sanguessuga, da Polícia Federal, que apura o desvio de verbas públicas na área da saúde. A Vereadora Manuela d'Ávila aprovou o posicionamento manifestado pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, frente à nacionalização, pela Bolívia, das reservas de gás natural daquele país, mencionando declarações do Senhor Francisco Buarque de Holanda sobre o tema. Ainda, sustentou a legitimidade da medida do governo boliviano, na defesa de seus interesses e frisou que serão dobrados os investimentos públicos na produção de energia na Bolívia. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam suprimidas das notas taquigráficas as intervenções anti-regimentais realizadas pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Raul Carrion durante o pronunciamento do Vereador Carlos Comassetto, no dia de hoje, em Comunicações. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini comentou o empenho da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana no reassentamento de famílias das Vilas Dique e Nazaré, previsto no projeto de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Nesse sentido, contestando informações divulgadas na imprensa sobre essas obras, afirmou que recursos destinados a essa finalidade não serão utilizados se forem descumpridos os prazos determinados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion pronunciou-se acerca da participação de Comissões Permanentes desta Casa na relocação das Vilas Dique e Nazaré, em face da ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, mencionou dificuldades enfrentadas por moradores das Vilas dos Ferroviários e da Conquista e aludiu a casos de irregularidades cometidas por políticos do PTB, PFL e PSDB. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cassiá Carpes elogiou o gerenciamento das questões habitacionais pelo Governo Municipal, argumentando que durante os mandatos do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura esses problemas não foram resolvidos. Além disso, referiu-se às notícias de envolvimento de políticos e empresários ligados ao Partido dos Trabalhadores em casos de corrupção e cobrou do Governo Federal melhorias nas áreas de relações exteriores, economia e saúde pública. Na ocasião, o Vereador Cassiá Carpes formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reiterou que o Governo Municipal está concentrando esforços para solucionar o déficit habitacional da Cidade, historiando o processo de reassentamento de moradores do entorno do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Nesse contexto, considerou injustas as críticas ao Governo Municipal nesse aspecto, justificando que, em dois mil e cinco, o Ministério das Cidades não colaborou com projetos nessa área em Porto Alegre. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no “I Seminário sobre Reforma Política”, organizado pelo Instituto Milton Bivar, do dia sete ao dia nove de maio do corrente, em Recife – PE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei divergiu das ações do Governo Municipal na busca de soluções para os problemas habitacionais de Porto Alegre, protestando contra problemas no reassentamento das Vilas Dique, Nazaré e dos Ferroviários. Ainda, retorquiu manifestações contrárias aos Presidentes Evo Morales, Hugo Chávez e Fidel Castro, reiterando que esses políticos buscam garantir a soberania das nações latino-americanas. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que a Senhora Maria da Conceição Nogueira Pires foi reeleita Presidenta do Clube do Professor Gaúcho. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Professor Garcia, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na II Conferência Nacional do Esporte, realizada do dia quatro ao dia sete de maio do corrente, em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/06, o Projeto de Resolução nº 069/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/06, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Professor Garcia e João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 073, 076/06, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 085/06, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/05, discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Professor Garcia, os Projetos de Resolução nos 067 e 071/06, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Antonio Dib e Carlos Todeschini; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 063/06, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, foi apregoado o Substitutivo nº 02, de autoria da Vereadora Margarete Moraes e do Vereador Haroldo de Souza, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 047/05 (Processo nº 0480/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell contestou o desempenho do Senhor Beto Moesch à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, criticando as condições de conservação das praças e parques de Porto Alegre e discordando da ocupação desses espaços públicos por moradores de rua. Nesse sentido, formulou questionamentos em relação a serviços desempenhados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como a poda e o replantio de árvores. O Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca das conseqüências, para a população brasileira, da nacionalização das reservas de gás natural da Bolívia, questionando as declarações do Presidente do Brasil de que o aumento no preço desse combustível não será repassado aos consumidores. Igualmente, divergiu da política externa praticada pelo Governo Federal, opinando que o Brasil não tem obtido vantagens em acordos firmados com países latino-americanos. O Vereador João Bosco Vaz discursou sobre problemas no Governo Federal, desaprovando a política externa empreendida pelo Brasil e mencionando o envolvimento de políticos e empresários ligados ao Partido dos Trabalhadores em casos de corrupção. Da mesma forma, ressaltando que podem existir pessoas mal intencionadas em qualquer agremiação, afirmou que o Partido dos Trabalhadores incorreu em práticas desaconselháveis, que sempre foram condenadas por seus integrantes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 083/05, 001, 003, 004, 006, 007, 010, 013, 018, 047, 049, 053 e 054/06 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 269 e 331/05. Na ocasião, o Vereador Dr. Goulart afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 117 e 212/05 e 054, 060, 082 e 083/06. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP: de nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05 (Processo nº 0350/05) e de nº 01 ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Ibsen Pinheiro, Adeli Sell, Sebastião Melo e Aldacir Oliboni, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 020/05, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/06, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/05 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 275/05 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 300/05. Às dezoito horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Mario Fraga, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Haroldo de Souza, Valdir Caetano e Mario Fraga, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates de Porto Alegre, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Dia do Engraxate, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JÚLIO LOPES DOS SANTOS: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Dia do Engraxate transcorreu no dia 26 último, e agradecemos à Casa por nos dar a oportunidade de falar sobre o engraxate.

A Associação dos Engraxates de Porto Alegre foi fundada em novembro de 2001, com o objetivo de reuni-los em um grupo, conscientizando-os de que devemos nos unir para melhor reivindicarmos os nossos direitos. Hoje a Associação é composta por aproximadamente 45 membros, e temos muita vontade de abrir novos postos de trabalho.

Com o Banrisul fizemos uma parceria, uniformizamos o pessoal, implantamos cadeiras novas; ficou tudo mais limpo, mais bonito, todos uniformizados. Os nossos clientes têm parabenizado a Associação por esses feitos. Porém, desde 2001, desde a fundação, estamos preocupados, porque temos reivindicado, junto à SMIC, junto às autoridades, a concessão do nosso alvará e, até agora, não conseguimos obtê-lo.

Também hoje nós - os engraxates ali da Praça da Alfândega - temos uma grande preocupação no sentido de como se encontram as praças, em especial a nossa praça, de onde tiramos nosso sustento. Hoje a nossa praça está ocupada por moradores de rua. Não temos nada contra os moradores de rua, mas temos a dizer que o que eles fazem no nosso local de trabalho nos prejudica. Ali dormem, comem e fazem as suas necessidades pessoais, prejudicando o nosso trabalho. Por isso, vimos pedir que as autoridades nos auxiliem, para que o nosso local de trabalho fique mais limpo. E eu sei que muitos dos senhores e das senhoras passam por ali e também são os nossos fregueses.

Nós temos uma grande lista de espera, porém não podemos ampliar os postos de trabalho, somos impedidos pela SMIC, porque não temos licença. Temos, por exemplo, como objetivo colocar postos no Centro Administrativo, no Chocolatão, no Fórum Central, no Moinhos de Vento e em muitas outras áreas. Mas queremos que tudo seja regulamentado e que todos os engraxates tenham alvará. E até agora não conseguimos isso. Por isso, estamos pedindo que um Vereador interceda por nós, que, por intermédio de um Projeto de Lei, consiga o nosso alvará. Queremos lamentar a morte do companheiro João Estevão ocorrida no dia 15 de fevereiro. Ele era engraxate com 54 anos de serviço e faleceu sem ter o alvará. Assim, a Associação pergunta: “Será que morreremos, também, sem ter o nosso alvará?”

E estamos preocupados com o Monumenta. Há um Projeto, nós sabemos, de modificação da Praça, de embelezamento, Projeto que nós recebemos com muita satisfação. Sabemos que isso vai gerar melhor renda para nós, porque a Praça vai ficar mais bonita. Só que nós, engraxates, até agora não fomos chamados para nenhuma reunião e sabemos que o Projeto já está quase pronto. Estamos lamentando essa falha e gostaríamos que o Projeto Monumenta nos contatasse, pois gostaríamos também de participar.

Queremos agradecer ao Ver. Adeli Sell pelo seu apoio, pois, junto com o DMLU, fizemos uma limpeza geral há duas semanas, o DMLU nos apoiou, fizemos uma lavagem daquele espaço, também foram retirados os moradores de rua, mas eles continuam retornando, continuam fazendo as mesmas coisas, ou seja, limitando o nosso trabalho - defecando, cozinhando, fazendo todas as coisas ali. Então, essa é a nossa preocupação. Nós queremos lembrar-lhe, então, a respeito do nosso alvará, da limpeza da Praça da Alfândega, do nosso local de trabalho, e queremos uma melhor abertura com o Monumenta, que o Monumenta também nos chame para uma reunião para vermos como vai ficar a situação dos engraxates da Praça da Alfândega.

Por fim, agradeço o espaço que a Casa nos dá hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Convido o Sr. Júlio Lopes dos Santos para compor a Mesa.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar o Presidente da Associação dos Engraxates. Eu acho que esta é uma oportunidade muito boa para se debater a questão, pois essa atividade gera emprego e é uma profissão fácil. Eu lembro que certa vez tentei entrar com um Projeto no sentido de tirar os menores da rua, mas, como menores não podem trabalhar, fiquei impossibilitado de apresentar o Projeto. Estamos buscando alternativas. Entendo que, se tirarmos um menor da rua na parte da manhã, fazendo com que ele estude à tarde; se tirarmos um menor da rua na parte da tarde, fazendo com que ele estude pela manhã, com uma grande parceria e um convênio com a Secretaria da Educação, nós vamos, naturalmente, dar educação e fazer aquilo que vocês fazem: levar aquele dinheirinho para casa, fruto de um trabalho honesto, correto, padronizado.

Proponho, Sr. Presidente da Associação, que V. Sª venha à Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor - e vamos marcar -, para que possamos tratar essa questão com a SMIC e começar a abrir campos de ação, porque essa é uma profissão muito boa, que vai dar muitos empregos, é uma mão de obra não-qualificada, já que se aprende fácil. Eu até entreguei à FASC, quando Secretário da SMOV, um Projeto e uma caixa de engraxate que a SMOV faz. Espero que possamos contornar essa questão do menor, haverá uma grande oportunidade de debater isso na Casa. Vamos fazer, com a presença de V. Sa., uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com a presença da SMIC, e vamos traçar um plano de ação para valorizar a sua profissão. Obrigado pela sua presença aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar o Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates de Porto Alegre, e dizer que a função que V. Sª exerce é muito importante. Realmente a Prefeitura deveria dar muito mais atenção, mas, organizados como estão agora, em forma de associação - e já são cinco anos -, acho que terão muito mais força para reivindicar. Quero lembrar que a Prefeitura, no passado, quando existia o Movimento Assistencial de Porto Alegre, tratava dos menores de rua, dando-lhes as condições de engraxar sapatos, e hoje eles são cidadãos bastante úteis à nossa sociedade.

Quero também lembrar a V. Sa. que tive a satisfação de ser Vereador - assim como o Ver. Ibsen Pinheiro e Ver. Elói Guimarães - com o Bagé, um engraxate que, durante seis anos, fez belíssimos discursos nesta Casa.

Portanto receba a saudação do Partido Progressista, do Ver. João Carlos Nedel e da Verª Mônica Leal, e o desejo de que a SMIC não fique apenas, como no passado ocorreu, na vontade de doar; acho que tem que haver assistência aos senhores, sim, porque prestam um serviço muito importante, e não prejudica ninguém, em lugar nenhum, a colocação de um engraxate. Sucesso na sua caminhada, quer seja na Comissão de Direitos Humanos ou por intermédio da Presidência da Casa, onde for. Sucesso! Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos primeiramente saudar o Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates de Porto Alegre. Se há uma Secretaria a que todos os Vereadores - tanto faz, se da situação ou da oposição - tem livre acesso, é a SMIC. O Secretário Idenir Cecchin está sempre bem disposto a atender todos os Srs. Vereadores.

Eu acho que as reivindicações feitas pelo senhor são fáceis de serem atendidas. Primeiramente, nós já temos uma legislação na Cidade, feita por nós, neste Plenário, há algum tempo, sobre a regulamentação das casas para os consertadores de sapatos. E eu acredito que, nessa mesma legislação, poderia se incluir, tranqüilamente, a regulamentação da profissão de engraxates. Eu penso que uma coisa está muito ligada a outra, e nós poderíamos colocar as duas profissões numa só lei. Eu tenho certeza absoluta de que o Sr. Idenir Cecchin não ia se furtar de receber o senhor e os seus representantes. Encarrego-me, inclusive, de ser intermediário junto com outros Vereadores da Casa para que essa situação possa, realmente, ser bem encaminhada.

Vossa Senhoria tocou num ponto que eu acredito que seja crucial, que vem de muito tempo, que é o abandono das praças. Vossa Senhoria falou na Praça da Alfândega, mas essa não é a única praça que está completamente abandonada, e isso não é de hoje, já é de bastante tempo. Há a Praça da Matriz, que está em um grande abandono, e não é de hoje. Eu acredito que os companheiros, aqui, do Partido dos Trabalhadores, durante esses 16 anos, pouco fizeram para que essas praças pudessem realmente receber um melhor tratamento.

Eu acho que isso não é uma questão partidária, é uma questão de voltarmos às nossas vistas para aquilo que realmente precisamos fazer de bem para uma categoria na Cidade. Creio que vocês merecem - a essas alturas dos acontecimentos - a atenção de todos os Vereadores da Casa, não apenas de um segmento ou de um Partido; merecem a atenção de todos os Vereadores. Eu me coloco à disposição de Vossa Senhoria e também de seus companheiros para encaminhar os seus pleitos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.                                  

 

O SR. RAUL CARRION: A nossa saudação ao amigo Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates de Porto Alegre, em primeiro lugar pelo dia dedicado a essa categoria, como já foi dito, uma proposta de um Vereador desta Casa que muito nos honrou: o Ver. Bagé.

O Júlio é ex-metalúrgico, participa ativamente da Associação dos Moradores do Centro, em que é membro do Conselho Deliberativo. Participou do Orçamento Participativo e de todas as atividades que nós, enquanto Presidente da CUTHAB, Sr. Presidente, fizemos sobre a revitalização do Centro. Recordo que ele nos trouxe essa preocupação, e nós aqui, neste plenário, junto com os representantes do Monumenta, levantamos a preocupação, porque se falava, à boca pequena, que os engraxates seriam retirados da Praça da Alfândega, e solicitamos que voltasse a funcionar o Fórum das Entidades que discutia a questão do Centro da Cidade. Infelizmente, passado um ano e meio do novo Governo, até hoje, Sr. Júlio, não só a Associação dos Engraxates, como nenhuma entidade que participava do Fórum para tratar a revitalização do Centro foi chamada, porque esse Fórum deixou de existir, e o assunto está sendo discutido somente em nível fechado do Governo.

Por isso, nós nos somamos à sua demanda e achamos, Ver. Dr. Goulart, que esta Casa, inclusive onde a CUTHAB tem assento, deve solicitar que a Prefeitura retome essa discussão, porque a revitalização do Centro não pode ser um problema só do Executivo, é um problema da sociedade, é um problema desta Casa.

Também compartilhamos da preocupação quanto à falta de uma política para os moradores de rua desta Cidade. Eles são deixados, como se diz, à sua própria sorte e, então, vão ocupar as praças. O problema não é ser contra eles, V. Sa. disse muito bem, mas devemos encontrar uma saída, para que as praças sejam apropriadas pelo povo. A praça, já dizia Castro Alves, é do povo, como o céu é do condor.

Para concluir, queremos também nos solidarizar ao pedido de novas vagas, e acho boa a proposta do Ver. Cássia Carpes e do Ver. Todeschini, Presidente da CEDECONDH, de fazermos uma reunião, já que é uma Comissão que trata do consumidor, e vocês trabalham com o consumidor. Parabéns e boa luta à brava categoria dos engraxates! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente; Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates de Porto Alegre; em nome do Partido da Frente Liberal, quero me dirigir a V. Sª e dizer que estou espantado por essa profissão não ter até hoje, pelo que entendi, direito à alvará. Está tramitando na Casa um Projeto para alvarás provisórios, porque entendemos que todo o cidadão de Porto Alegre tem direito de ser cidadão legal. E está entre o cidadão legal, com certeza, essa profissão nobre, e nós nascemos aprendendo a gostar dos engraxates, que fazem, ao vivo, a história das nossas praças, da vida das nossas cidades. Vocês têm o nosso carinho e o nosso respeito. Eu tenho a certeza do direito de os senhores terem o alvará. Então, podem contar com a colaboração deste modesto Vereador naquilo que for preciso para ajudar vocês a resolver essa situação, que é um problema crucial para a nossa Cidade e para os cidadãos, como são os senhores dessa nobre profissão. O meu muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, quero saudar o Júlio e dizer que falo em nome dos Vereadores Ibsen Pinheiro, Sebastião Melo e Haroldo de Souza. Como Vereador da Bancada do PMDB, vamos conversar com o nosso Secretário Idenir Cecchin, que é do PMDB, para ver o que é possível fazer. Mas quero endossar tudo o que foi dito aqui e aproveitar, Sr. Presidente, para convidar o Júlio a reivindicar, junto a esta Casa, um posto de trabalho, pois aqui nós não temos um local para engraxar os sapatos. Então, já aproveito para pedir um posto de trabalho para o nosso Presidente! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Embora já tenhamos um engraxate, agradeço, Excelência.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Sr. Júlio Lopes, Presidente da Associação dos Engraxates do Rio Grande do Sul; em nome da Bancada do PDT - da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Márcio Bins Ely, do Ver. João Bosco Vaz -, quero saudá-lo pelo dia de hoje. Aproveito a oportunidade, também, para saudar a comunidade da Vila dos Comerciários, que se encontra conosco aqui nas galerias.

Meu caro Júlio Lopes, V. Sª traz um assunto extremamente importante a esta Casa; se há um serviço honrado, é o de vocês. Inclusive, eu era cliente de um engraxate que faleceu, do qual não me recordo o nome, ele tinha um defeito físico, era um grande homem, sempre alegre, sempre nos atendendo com aquela fidalguia, com aquela delicadeza que Deus lhe deu! Hoje, eu tenho certeza de que ele ocupa um lugar muito bom com o nosso Protetor lá de cima.

Mas eu estranhei que V. Sª está aqui no plenário a convite do Ver. Adeli Sell, nosso estimado colega. Pergunto: quando ele foi Secretário, por que não liberou o alvará para vocês? Ele deveria ter feito esse trabalho, não é? E hoje ele traz V. Sª aqui neste plenário.

Fica aqui o nosso abraço, a nossa consideração, e o senhor pode contar sempre com o apoio da Bancada do PDT. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Excelência. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Júlio, eu vou falar com o Ver. Bosco, que foi quem me perguntou, porque a essa provocação que foi feita pelo Ver. Besson eu não vou responder. Eu fui um Secretário que teve humildade de sentar com todos os setores da Cidade para tentar regularizar. E o alvará provisório foi instituído, sim, por uma Medida Provisória, e não é culpa minha se um Promotor entrou com uma ação e cassou os alvarás provisórios em Porto Alegre. Então, nós temos que discutir, sim, sobre algumas pessoas do Ministério Público, alguns juízes desta Capital, que dão liminares a torto e a direito como se comprassem pirulitos na bodega da esquina. A questão dos alvarás é muito mais complexa, é uma discussão que se arrasta há muito tempo.

Eu fui por quinze meses, apenas, Secretário. Abrimos um estudo, e eu tenho um Parecer. Dialoguei agora com o Secretário Cecchin, e ele mandou rever esse Parecer. A idéia é de que os engraxates - porque eles tinham apenas um alvará como “ambulante”, que significa ambular, deslocar-se, e, como na Praça XV, também existem os ambulantes que têm alvará -, por similitude, recebam alvará. Agora, isso não caiu do céu, Ver. Besson, não caiu do céu! Vossa Excelência sabe que eu atendi a todos e a todas.

Hoje, o povo se queixa que não consegue discutir com alguns setores. A Praça da Alfândega, por exemplo, foi limpa pelo DMLU, não pela SMAM, do ex-Secretário Beto Moesch, que xingava toda a Prefeitura no ano passado, ou no ano anterior, quando era Vereador. A Praça da Alfândega e a Praça da Matriz quem limpou foi o DMLU, não foi o Secretário Beto Moesch. Então, vamos fazer justiça, porque, quando as pessoas fazem as coisas certas na Prefeitura, eu elogio. Portanto, com divergência ou sem divergência, eu tenho que creditar a limpeza desses lugares ao Dr. Garipô Selistre, ao DMLU.

Eu fiz uma articulação com toda a região, inclusive o pessoal do Shopping está disposto a ajudar o DMLU; sexta-feira eu fiz uma reunião com os funcionários do DMLU lá, e há toda a guarida e ajuda. Pena que o Ver. Beto Moesch xingue todo o mundo, brigue com todo o mundo e não dialogue com ninguém. É uma diferença! Mas isso o pessoal tem que resolver dentro do Governo, não é um problema meu.

Eu queria elogiar, portanto, o nosso amigo Júlio, nós temos que retomar a discussão do Projeto Monumenta, temos que ter soluções, sim, para a Praça da Alfândega, dialogando, como tem que ser feito aqui nesta Casa. Porque sou daqueles, Vereador, que sabem reconhecer, Ver. Braz, quando as pessoas fazem algo, diferentemente de algumas pessoas que não têm essa capacidade de reconhecer. Inclusive eu reconheço que, em 15 meses, não pude fazer algumas coisas que gostaria de ter feito, gostaria de ter sido mais severo em algumas questões, por exemplo, contra algumas casas noturnas, mas havia gente muito bem aquinhoada, com muitas relações, inclusive na Justiça desta Cidade. Mas eu falo, eu não tenho medo e, muito menos, covardia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Não há mais Bancadas inscritas.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período das Comunicações para a homenagem aos contabilistas. Conto com o apoio deste Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esta Presidência cumprimenta o Presidente da Associação dos Engraxates de Porto Alegre, Sr. Júlio Lopes dos Santos, dizendo que esta Casa, através de seus Vereadores e, principalmente, das suas Comissões, está à disposição para encaminharmos o pleito que V. Sª nos traz. Então nos visite, vá aos gabinetes, vá às Comissões, e poderemos nos irmanar nessa luta que é justa e necessária. Muito obrigado pela sua presença. Está encerra a Tribuna Popular.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos que o Ver. José Ismael Heinen está em representação externa da Casa na solenidade da Associação Nacional dos Veteranos da FEB, cujo Conselho Deliberativo, por indicação da Regional, concedeu-lhe a Medalha Marechal Mascarenhas de Moraes por relevantes préstimos à Associação e aos febianos.

Também anunciamos a posse do Ver. Mario Fraga, que teve breve passagem - passagem relâmpago! - pela Secretaria de Esportes e que, como todo o relâmpago brilhante, reluzente, retoma a sua verdadeira missão, que é o trabalho frente às comunidades de maneira mais geral, na cidade de Porto Alegre, especificamente na Zona Sul, pelo que o cumprimento como correligionário, como colega e admirador. Seja bem-vindo às lides do nosso Plenário, Ver. Mario Fraga.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do Dia do Contabilista, nos termos do Requerimento de autoria do Ver. João Bosco Vaz. Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Carlos Alexandre Randazo, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, e o Sr. Marcone Hahan de Souza, Vice-Presidente do Sindicato dos Contabilistas.

O Ver. João Bosco Vaz, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Carlos Alexandre Randazo, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre; Marcone Hahan de Souza, 2º Vice-Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores; representantes do Sindicato dos Contabilistas aqui presentes: Liziane Moresco, Cibele do Carmo, Eonara Guerra, Ibraim Houssen, Aldo Machado, Vilson Alves, Ricardo Máglea, Egidio Máglea; Ver. João Carlos Nedel, que também faz parte dessa categoria; jornalista, colega Milton Gérson, que faz a assessoria brilhante da categoria.

Queria lembrar também, Sr. Presidente, nossos homenageados, a figura do Ver. Isaac Ainhorn, que é o Vereador que sempre presta e reconhece o trabalho dessa categoria no dia 26 de abril, Dia do Contabilista. Hoje o Ver. Isaac desenvolve com competência as funções de Secretário de Planejamento de Porto Alegre, e eu, com muito orgulho, posso substituí-lo aqui, numa homenagem a uma categoria brilhante, a uma categoria importante sob o ponto de vista de desenvolvimento da sociedade, uma categoria com credibilidade na sociedade, uma categoria que gera empregos, que gera segurança à população, acima de tudo, pelo trabalho que é desenvolvido.

Neste momento em que lembramos o Dia do Contabilista, é preciso também lembrar o patrono dos contabilistas, o Senador João de Lira Tavares, um homem que, como poucos, lutou pelo desenvolvimento da categoria, para a solidariedade da categoria. E desde lá detrás, da década de 30, depois década de 40, as entidades vieram se sucedendo até chegarem ao forte Sindicato que hoje representa a categoria em Porto Alegre. São aproximadamente quinze mil contabilistas que representam a dignidade e o trabalho de que a sociedade tanto necessita; sempre que necessário, entrega-se a esses profissionais competentes o trabalho a ser desenvolvido nessa área.

Eu estava falando há pouco com o Ver. João Carlos Nedel, que faz parte da categoria e que é um Vereador que também defende todos os senhores e as senhoras nesta Casa, é um profissional que dignifica, Ver. Nedel, a sua categoria, um homem que representa parte da sociedade nesta Casa, que sabe das dificuldades não só dos contabilistas, mas também de todas as profissões. Todos nós - eu como jornalista, o senhor como contabilista, os advogados - sabemos das dificuldades que temos para nos posicionarmos na sociedade, frente a essa grande disputa no mercado de trabalho. Eu sempre digo que, na situação em que estamos vivendo, a gente nem sabe mais se o nosso melhor amigo é o nosso melhor amigo, se o nosso vizinho de porta ainda é aquele vizinho legal, porque todos estamos em busca sempre de um lugar melhor, de um trabalho melhor, para podermos dar uma melhor qualidade de vida aos nossos familiares.

Então, precisamos valorizar essas profissões, às quais a sociedade deve muito. Por isso estamos usando este espaço do período de Comunicações para reconhecer o trabalho profissional e também reconhecer o aspecto pessoal da categoria dos contabilistas. Quero dizer ao Presidente do Sindicato, que tem 1.600 associados, que é uma batalha. A gente sabe o quanto é difícil fazer sindicalismo, o quanto é difícil convencer os companheiros e colegas - não é verdade? - de que, para criticar e para sugerir, é preciso fazer parte, é preciso se associar, é preciso ajudar na construção de um sindicato forte e atuante. Mas é preciso participar. Criticar de fora é muito fácil. Sugerir de fora é muito fácil. É preciso estar junto. Eu falo isso porque já fui Presidente da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos, sei da dificuldade. A gente inicia o mandato com dez, doze numa diretoria, e acaba o Presidente, muitas vezes, só com o Tesoureiro e recebendo críticas de pouca construção.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, quero parabenizar o Ver. João Bosco Vaz, o Ver. Isaac Ainhorn, principalmente o Presidente e o 2º Vice-Presidente do Sindicato. Estou usando o aparte porque nós não estamos hoje inscritos em Comunicações, mas, como historiador, vou falar de um fato que aprendi: a escrita e a matemática, Ver. Dr. Goulart, surgiram nas primeiras civilizações, em torno da contabilidade da riqueza dos soberanos e dos Estados de então. Os primeiros passos na escrita humana estão ligados à contabilidade.

Então, parabéns, no Dia do Contabilista, a essa grande categoria, tão indispensável desde o início da civilização. Aliás, a história começou com a escrita, portanto começou com a contabilidade. Muito obrigado.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco, Sr. Presidente Dr. Goulart, Presidente do Sindicato, Vice-Presidente, queria dar os parabéns ao Ver. João Bosco, Ver. Dr. Goulart, em nome da nossa Bancada. A Bancada do PDT, composta por seis Vereadores, soma-se à sua homenagem e dá os parabéns a V. Exª e ao Sindicato dos Contabilistas. Meus parabéns, Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Obrigado, Ver. Mario Fraga.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, parabéns por esta iniciativa. Quero também parabenizar o Sindicato, por meio do Carlos Alexandre, e dizer do convite que recebemos. Estivemos lá também, no jantar na Galeteria Bambino. Cada vez mais temos de valorizar e prestigiar as nossas categorias devidamente regulamentadas. Essa é uma das grandes profissões do nosso País. Parabéns ao Sindicato.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pela oportunidade. Eu tenho a impressão de que, no passado, o contador era contratado por uma exigência legal. Hoje, as empresas contratam por sobrevivência. Os nossos cumprimentos a vocês todos. Bom trabalho.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu quero agradecer aos Vereadores que participaram com apartes nesta homenagem. Teríamos muitas palavras elogiosas ainda, mas o tempo urge, a campainha já tocou, e outros Vereadores querem se pronunciar. Mais uma vez, parabéns, sucesso; que o Sindicato continue atuante, com grandes profissionais. E mais uma vez quero lembrar aqui a figura do Ver. Isaac Ainhorn, que convidei para estar aqui, entretanto, como ele tinha uma reunião com o Sr. Prefeito, não pôde comparecer. Mas nós estamos aqui de coração para fazer esta singela homenagem, mas é de coração, a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes de Mesa e demais presentes.) Ver. João Bosco Vaz, autor desta proposição, agradeço as palavras elogiosas que aqui proferiu. Orgulho-me de integrar a classe contábil do nosso Estado, como técnico em contabilidade e como contador que sou. Essa profissão, em sua evolução histórica, se tornou, no meu entendimento, uma das mais importantes do Brasil, pois, na atualidade, um número cada vez maior de contadores, de técnicos em contabilidade - os contabilistas, como são chamados - exercem papel destacado e essencial nas organizações, seja participando diretamente da gestão, seja como consultores internos, ou mesmo como analistas de negócios.

O profissional da contabilidade do terceiro milênio apresenta um perfil profissional totalmente diferente do tradicional, sendo hoje um elo fundamental na cadeia de modernidade, em constante busca da eficiência e da qualidade organizacional. Trata-se de um profissional polivalente, que tanto pode ser responsável pelo desenvolvimento da arquitetura de sistema de informações aos usuários internos e externos de uma empresa, como realizar trabalhos de perícias, auditorias internas e externas, controladoria, planejamento tributário e consultoria. Ele passou, assim, a ser um dos principais agentes protagonistas do cenário da administração empresarial no Brasil.

Olhando-se, meu caro Randazo, o cenário político-administrativo atual, quando as denúncias de corrupção se multiplicam e se comprovam, é de se perguntar se muitos desses problemas não teriam sido evitados se os responsáveis pela verificação das contas públicas fossem todos, obrigatoriamente, contabilistas. Acredito, sinceramente, que o panorama seria bem outro.

Eu gostaria de perguntar qual é a participação dos contabilistas na política, pois eles entendem de leis, de orçamentos, de auditoria, de perícia e de fiscalização. Qual é a nossa participação nos Tribunais de Contas, na Controladoria-Geral da União, nos Parlamentos, nos Ministérios, nas Secretarias, na fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal? Quando os contabilistas foram chamados para a elaboração dos planos dos governantes? Quando? Na atual conjuntura, deveríamos estar entre os principais agentes protagonistas no cenário da Administração Pública e da administração privada do Brasil, participando na elaboração, interpretação e aplicação das leis tributárias, dos planos de Governo e dos orçamentos, por exemplo.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, cumprimento aqui V. Exª também, posto ser contador, no sentido de nesta manifestação averbar à fala de V. Exª a saudação do meu Partido, do Partido Trabalhista Brasileiro, a essa importante atividade de ofício, que vem lá do guarda-livros - ali começa a se processar, historicamente, toda a evolução dessa atividade fundamental às atividades econômicas, comerciais, que é a atividade do contador, enfim, do contabilista. Portanto, no Dia do Contabilista, recebam as nossas saudações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador.

Eu queria dizer, para completar, Sr. Presidente, que é preciso que nós - contabilistas, técnicos, contadores - nos disponhamos a uma participação direta em tudo isso, do outro lado da mesa, sim, vivendo, Randazo, a atividade política como uma das importantes formas de contribuição da nossa categoria ao bem comum. Pois o bem comum não é um objetivo exclusivo da política, e sim de toda a sociedade. E a sua realização deve ser o compromisso de todo o cidadão ou organização socialmente responsável.

Finalizo, cumprimentando o Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, especialmente o seu Presidente Randazo e o seu Vice-Presidente Marcone, pelo Dia do Contabilista, em nome da Bancada do Partido Progressista, constituída por este Vereador, pelo Ver. João Antonio Dib e pela Verª Mônica Leal. Meus parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Convidamos o Ver. João Bosco Vaz a proceder à entrega do Diploma, que marcará esta solenidade.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. João Bosco Vaz.

Neste momento, convidamos o Presidente do Sindicato dos Contabilistas, Carlos Alexandre Randazo, a fazer uso da palavra.

 

O SR. CARLOS ALEXANDRE RANDAZO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart; Vereador proponente desta homenagem, Sr. João Bosco Vaz; vejo aqui alguns que nós conhecemos, como o Ver. Professor Garcia, Ver. Adeli Sell, Ver. João Carlos Nedel; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores, é com muita honra que eu, Carlos Alexandre Randazo, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, venho representar a nossa categoria neste espaço, na Casa Legislativa do Município de Porto Alegre. Quero agradecer de antemão a iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, que nos possibilitou falar um pouco da nossa área de atuação, a área contábil.

É importante que a sociedade conheça e valorize cada setor social que contribui para o enriquecimento do nosso País. Um exemplo da importância do nosso trabalho é o fato de que a nossa categoria é a sentinela da Lei de Responsabilidade Fiscal, que incide sobre a Administração Pública. O contabilista é o profissional que identifica e visa os limites do equilíbrio e das contas públicas, um guardião da saúde patrimonial do ente público. Por mais organizados que sejam as pessoas físicas e jurídicas, só um especialista é capaz de traduzir em soluções práticas o complexo universo fiscal da vida moderna.

A origem da nossa profissão é muito remota e está ligada à necessidade de registro dos bens, direitos e obrigações da humanidade. Há indícios de que as primeiras cidades comerciais eram dos fenícios, e lá já encontrávamos escriturações contábeis. Existem registros de escriturações desde a época da Babilônia antiga. Um escriba egípcio chegou a contabilizar os negócios efetuados pelo Governo de seu país no ano de 2000 a.C. Já, em nosso País, a organização e qualificação profissional remonta desde o Brasil Colônia. Já nos idos de 1754, o Governador Francisco Xavier de Mendonça Furtado, irmão do futuro Marquês do Pombal, defendia a formação profissional do contador, isto é, há mais de 250 anos. Mas somente em 25 de abril de 1926 foi, solenemente, proclamada a nossa classe, quando o Senador João Lyra, ao agradecer as homenagens que lhes prestavam os profissionais de contabilidade de São Paulo, pronunciou: “Trabalhemos, pois, bem unidos e tão convencidos do nosso triunfo, desde já consideraremos o dia 25 de abril o Dia dos Contabilistas Brasileiros”. Nessa oportunidade é que foi solenemente proclamada a classe dos contabilistas brasileiros, tornando o Senador João Lyra o nosso patrono solene.

E foi a partir de idealizadores como aqueles que, em 1943, foi fundado aqui em Porto Alegre o Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, uma entidade que representa mais de onze mil profissionais regulamentados.

A oportunidade de estar aqui falando para as senhoras, falando para os senhores sobre a categoria profissional dos contabilistas é para nós muito importante. Importante pelo caráter simbólico da razão que nos reúne: a passagem do dia 25, Dia do Contabilista Brasileiro. E reunião pode ser o ponto de partida da nossa intervenção nesta tribuna. Tenho certeza de que juntos - profissionais, entidades e Poder Público - faremos um trabalho ainda melhor para a saúde contábil de nosso País.

É pensando no futuro que devemos estar atentos às necessidades urgentes dos contabilistas. Nós, do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, somos depositários fiéis de confidências naturais de nossos filiados, associados e familiares. Distinguimos crescente frustração decorrente do acúmulo sucessivo de desdobramento da legislação. Acontece que a queixa se dá pela disfunção sem contrapartida, na qual somos cobrados como se fôssemos agentes fazendários. O que acontece é uma corrida insana na tentativa de cumprir compromissos cada vez mais impossíveis. Sentimo-nos impotentes perante a avalanche de obrigações fiscais. Somos o marisco entre a rocha e o mar. A rocha é o nosso cliente, que desconhece a legislação, entendendo que a lógica persiste sobre o Sistema Tributário Nacional, o qual sabemos que é de caráter eminentemente arrecadatório. E o mar é o Poder Público, que gera a legislação mutante que nos aprisiona à frente das injustiças, da burocracia legal. Mas o sistema contábil é dinâmico e evolui junto com a sociedade. Para isso é importante a participação do Poder Público e do universo dos contabilistas para encontrarmos soluções que tenham o apoio da legislação para a nossa atividade.

Éramos, senhores, três mil e quinhentos profissionais da área contábil no Brasil naquele encontro ocorrido em 25 de abril de 1926, encontro que deu origem ao dia comemorativo. Hoje somos mais de onze mil somente em Porto Alegre e mais de trinta e cinco mil profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, isso sem contar com nossos funcionários e nossos familiares. Façam as contas, senhores, e vejam o universo de contribuintes que representamos e que reclamam por auxílio.

Em Porto Alegre, os nossos Vereadores podem fazer a sua parte para auxiliar esse universo de profissionais, a exemplo de outras categorias menos representativas que obtiveram a redução do ISS; estamos, nós, contabilistas, a clamar pela atenção dos senhores e senhoras parlamentares. Temos depositado nos senhores e senhoras, que nos representam nesta Casa, a esperança de que possamos, também, receber esse benefício, que nada mais será do que o reconhecimento de nossa atividade, e, com menos índices de impostos, maior será a base de arrecadação e, conseqüentemente, maior a receita aos cofres municipais.

Sem esquecer que é o contabilista o profissional que apura o imposto e que gera a guia de pagamento para a grande massa de contribuintes deste Município.

Precisamos evitar o êxodo profissional, até porque profissionais se deslocam para as cidades vizinhas a fim de escapar da carga tributária à qual somos submetidos.

Que Porto Alegre faça a sua parte, pois nós, contabilistas, estamos buscando a união da nossa categoria para contribuir e fazer o que nos cabe pelo desenvolvimento desta maravilhosa cidade, que nos acolhe.

Eu, Carlos Alexandre Randazo, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, quero agradecer a oportunidade dispensada por esta Câmara para fazermos uso da palavra em homenagem ao Dia dos Contabilistas Brasileiros, dia 25 de abril; sem esquecer do Ver. João Bosco Vaz, pela iniciativa da União da Juventude com os profissionais da contabilidade. Agradecemos também aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras a oportunidade tão importante de podermos estar aqui hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Anotamos a importância da indicação do Ver. João Bosco Vaz e também queremos reverenciar o nosso Secretário Isaac Ainhorn, que sempre se ocupava desse tema.

Queremos também assinalar a importância dos contabilistas, passando, talvez, desde antes dos fenícios, talvez desde a época dos sumérios, quando começaram as primeiras escritas, e o homem precisou registrar os seus excedentes. Passando mais adiante, pela era romântica dos guarda-livros, que a gente, em tantos filmes, em tantos livros, gostou da imagem, uma vez que quase sempre se casavam com a filha do dono da firma, quando conheciam todo o movimento das firmas. Como era romântico, como era bonito.

E agora não posso deixar de reverenciar aqui, na nossa Câmara, quem zela tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal: o meu Diretor Financeiro, Dr. Carlos Alberto Begnis, e a não menos competente Drª Marta, que trabalhou tão bem com o Ver. Elói Guimarães e que, agora, me traz uma verdadeira tranqüilidade, de verdadeiros anjos da guarda, uma vez que os nossos gastos com recursos humanos fazem nossa folha beirar os 69,4%. Que importância têm esses funcionários para nós! Dia 25 de abril, Dia do Contabilista, mês melhor não poderia haver, porque como nós corremos - todos - atrás dos nossos contadores para trabalhar em cima do nosso Imposto de Renda, justamente entregue no dia 29, 30 de abril.

Então, cumprimentamos os contabilistas representantes, que aqui estão, dizendo que esta Casa está atenta, e vamos nos mobilizar para o pleito do INSS, tão necessário para essa categoria tão grande e tão importante. Muito obrigado, senhoras e senhores.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente o assunto que tomou conta de todos os semanários brasileiros, do rádio e da televisão no dia de hoje está ligado às denúncias feitas pelo ex-Secretário do Partido dos Trabalhos, Silvio Pereira, mais conhecido como Silvio “Land Rover”, que voltou às manchetes não como um político de oposição, mas como um político que teve origem no próprio Partido dos Trabalhadores. Ele, agora, está denunciando, de uma forma corrosiva, de uma forma autofágica, sem nenhuma participação das oposições brasileiras, o grande sistema de corrupção que arrecadaria um bilhão de reais para a campanha presidencial que se avizinha. Por mais que se queira todo e qualquer tipo de isenção, a última filiação partidária desse senhor, que deu essa entrevista e que hoje é manchete em todas as capitais brasileiras, em toda a mídia nacional, foi ao Partido dos Trabalhadores.

O Presidente Lula vai perder o sono por algum tempo agora - mais do que já tem perdido - em função de três fatos fundamentais. Essa grande encenação que é o litígio com a Bolívia e o disfarce presidencial, dizendo que isso não é nada, que não há problema maior, defendendo os interesses da Bolívia, compreendendo Evo Morales, deixando o interesse brasileiro em segundo plano. Ao mesmo tempo, sabe que vai ter de aumentar o gás, providenciar um outro fornecedor de gás - o que leva uns três ou quatro anos -, e que há na matriz energética brasileira uma nova forma de trabalho que não pode começar com a mentira presidencial. O Presidente vai perder o sono, também, por essa entrevista que atingiu mais do que o coração do Governo, atingiu a cabeça não muito brilhante deste Governo, a cabeça deste imenso sistema montado, que compreende um processo de corrupção como nunca houve parecido na história brasileira. O sono do Presidente não será de sonhos, nem de amenidades, mas de pesadelos muito fortes, já que terá de responder, dessa vez, com fatos, não poderá mais dizer que não tem conhecimento. Agora a afirmação é o contrário: é de que ele capitaneava o Partido dos Trabalhadores inclusive fora da sua militância no Partido, mesmo quando Presidente da República.

Por fim, agora o Tribunal de Contas da União anuncia uma devassa em todos os contratos feitos a partir de 2003, por meio da qual serão postas em evidência todas as manobras e falcatruas de quatro ou cinco grandes bancos, brasileiros e estrangeiros, e de associações com empresas brasileiras no sentido de superfaturamento para a formação desse imenso bolo eleitoral de um bilhão de reais - assim dito pelo Silvio Pereira, que é um dos componentes daquela quadrilha dos quarenta ladrões denunciados pelo Procurador-Geral da República.

Dessa forma, o País está vivendo momentos de grande apreensão, de desesperança e, principalmente, de desilusão, frente a uma promessa de decência, de moralidade e de ética, quando todos os outros Partidos eram corruptos. Havia uma vestal, havia um Partido virgem neste País, que, agora - perdão -, perdeu a virgindade e se vê convulsionado pela falta de explicação a um número tão grande de pessoas e em todos os Estados da Federação, Partido este que, com todo esse dinheiro, atingiria um milhão de filiados. Essas metas, evidentemente, desapareceram, especialmente essa de oitenta bilhões. Certamente, o Presidente da República precisará de alguns comprimidos de sonífero para poder dormir a partir de agora, porque o seu sono não será tão tranqüilo e irresponsável como foram as suas respostas às indefinições todas.

Por isso, o País hoje se acordou novamente preocupado com este momento terrível da Nação, em que o Partido dos Trabalhadores não tem mais condições, não tem mais discurso e não tem mais direção em relação a todos os fenômenos brasileiros, principalmente em relação à consciência nacional.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, mui digno Ver. Dr. Humberto Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público maravilhoso que nos assiste pessoalmente no dia de hoje, telespectadores da TVCâmara, é um dia muito importante para a história do mundo, refiro-me ao 8 de maio, há 61 anos foi assinada a paz e o término da 2ª Guerra Mundial.

É uma data muito importante para o mundo e, se ela o foi para o mundo, com certeza, também foi e continua sendo para nós brasileiros. Pois há 61 anos - dias que muitos ainda trazem vivos na memória, dias em que a paz estava cara - o País se agigantou para combater uma injustiça que grassava no mundo. Era chegada a hora de ver a nossa Pátria solerte, uniformizada, de punhos em riste, como diria, pois as manchetes de jornais estampavam: “É a guerra! O Brasil declara guerra!” No peito instalava-se o sentimento de que a vida só tinha valor se vivida intensamente na defesa de um ideal, de que a vida só merecia ser vivida com destemor e audácia, de que a vida não era nada sem a liberdade e a dignidade. Nossos soldadinhos, nossos heróis, 61 anos atrás, atravessam o Atlântico em condições que mal podemos imaginar nos dias de hoje, eles percorreram 400 quilômetros em território inimigo, fizeram mais de vinte mil prisioneiros, impondo-lhes a rendição incondicional de suas divisões inimigas, conquistando posições vitais para a vitória e o término da guerra. Tivemos duas mil baixas; destas, mais de quatrocentas mortes, que ficaram nos campos de batalha da Itália no dia 8 de maio de 1945. Destes, vinte e um eram gaúchos; e, destes vinte um, um era porto-alegrense.

São coisas que acontecem e que, às vezes, nos entristecem também. Para homenagear esses heróis gaúchos, encaminhei um Projeto que cria o Bosque dos Bravos no Parque Farroupilha, para reverenciar esses 21 gaúchos que doaram a sua vida e seu sangue para defender a democracia, a liberdade e a dignidade do mundo contra o nazifascismo. Esse Projeto, por vício, por fraqueza - eu diria mais - do Parlamento dos nossos dias, parou na Comissão de Justiça. Mas na semana passada, Sr. Presidente, esta Câmara, em parte, resgatou a história do reconhecimento a esses bravos. Em homenagem ao soldado porto-alegrense, que deixou os seus sonhos em troca da liberdade nos campos de batalha, nós aprovamos um Projeto, de minha proposição, que nomeia de Soldado Expedicionário Arthur Lourenço Stark a entrada ao acesso de veículos da Câmara Municipal desta Cidade.

Com esse singelo preito, acredito, estamos homenageando não apenas os soldados que participaram do confronto, mas a família gaúcha, as mães gaúchas que entregaram os seus filhos para garantir o restabelecimento da justiça, da liberdade e da paz entre as nações. Aos outros vinte soldados, com certeza, esta Casa, na presença desse fórum de reapresentação do Projeto, haverá de fazer justiça. Esses soldados lutaram, doaram a sua vida, deixaram mães sem filhos, deixaram esposas viúvas, deixaram famílias preocupadas, os que não morreram vieram enlouquecidos, vieram, dos finais da batalha dessa Guerra Mundial, em frangalhos, torpes.

A minha homenagem a esses heróis, às famílias desses heróis, à família da Pátria brasileira, que soube se engajar em defesa da liberdade, da dignidade e da paz mundial. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, amanhã haverá uma Sessão Solene nesta Casa, às 17 horas, será a 34ª Sessão Solene em homenagem às mães. E, amanhã, como nos últimos quinze anos, nós convidamos um padre, um pastor e um rabino para que falem. Amanhã, como nos quinze últimos anos, nós pedimos que apenas uma Vereadora, em nome das demais Vereadoras, fale. Este ano as Vereadoras escolheram uma Vereadora que não é mãe, é filha apenas, e ela vai falar em nome de todas as mães.

Eu espero que amanhã os Vereadores compareçam a este plenário para homenagear as mães; apenas sei que a Verª Manuela está preparando um belíssimo discurso. É uma futura mãe, ela vai falar como filha e como neta. Portanto, amanhã eu espero que todos os Vereadores estejam no plenário, relembrando as suas mães; se elas estiverem vivas, se eles tiverem a felicidade de vê-las vivas, que tenham o carinho necessário para retribuir aquilo que, durante a vida toda, a mãe dedicou a cada um de nós. Espero que tenhamos, amanhã, uma bela Sessão, e que as nove Vereadoras aqui presentes, na Casa do Povo de Porto Alegre, sejam a nota principal, que representem todas as mães porto-alegrenses. Inclusive, estou pedindo ao Presidente que ceda a presidência da Sessão Solene à Vice-Presidente, para que possamos fazer uma Sessão dedicada realmente às mães, como há 34 anos esta Casa tem feito, só que nos 15 últimos anos, o padre, o pastor e o rabino falam pela população e, ao final, fazem um bênção. Sou grato, Sr. Presidente. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, uma comunicação. Amanhã, eu vou comparecer a essa Sessão e vou, da tribuna, me pronunciar, como Vereador desta Cidade, em homenagem ao Dia das Mães.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, especialmente comunidade que está aqui nos honrando com a presença - o pessoal da Vila dos Ferroviários -, cumprimento cada um de vocês e as pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara.

Há poucos dias a nossa Pátria festejou o noticiário, toda a imprensa do mundo noticiou que o Brasil seria auto-suficiente na produção do petróleo. Só que parte dessa alegria, meus caros colegas Vereadores, durou pouco. A atitude do Presidente da Bolívia, Evo Morales, foi uma atitude que surpreendeu a todos nós. E o nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no momento em que o Presidente Boliviano confiscou - para não dizer outras palavras mais fortes - um patrimônio brasileiro... A Petrobras investiu milhões e milhões de dólares na Bolívia, meu caro Ver. Adeli Sell. E esse patrimônio foi confiscado, numa agressão ao nosso País!

Mas há mais gente envolvida nessa trama que foi armada. O Hugo Chávez não está fora dessa organização que nos atingiu em cheio. Numa viagenzinha curta, na calada da noite, Hugo Chávez pegou uma carona junto com Evo Morales. E lá foi feita toda essa tratativa, porque quem pensa que Hugo Chávez está fora dessa situação toda está completamente equivocado! Hugo Chávez está manobrando e muito essa história que deixou o Brasil estarrecido até os dias de hoje.

O que o nosso Presidente tinha que ter feito logo que surgiu essa notícia? Faltou dureza do Presidente da Nação. Faltou! E nós não podemos esquecer que a dívida da Bolívia para com o Brasil foi abonada pelo Presidente Lula. Nem sequer isso foi levado em consideração nessa trama que foi armada. Evo Morales, Hugo Chávez e não vamos liberar Fidel Castro, que está junto nessa armação toda, está junto. Esse trio armou tudo isso que está acontecendo com o nosso País. Mas vocês acham que não! Um quarteto!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, sempre com sua gentileza. Pretendo discutir brevemente, nobre Vereador, essa matéria. Em primeiro lugar, quando se fala em auto-suficiência de petróleo, é auto-suficiência de petróleo, felizmente o Brasil a atingiu, o que nos dá segurança, inclusive dadas as turbulências internacionais.

Em segundo lugar, está se tratando da questão do gás, e quero dizer que tenhamos tranqüilidade. Eu tenho carro movido a gás, por exemplo, e estou absolutamente tranqüilo porque o gás está muito barato, e, mesmo que haja algum reajuste - o que eu não acredito -, vale lembrar que os preços ainda são extremamente competitivos, se comparados aos demais. Mas eu acredito que o Presidente Lula, com sua liderança, fará o melhor para os brasileiros sem ofender a soberania dos bolivianos.

Por último, Vereador, só para concluir: admira-me V. Exª, com a sua tradição, que sempre reverencia o Brizola - que foi um combatente, um nacionalista, assim como Getúlio Vargas -, fazer ataques a lideranças importantes que defendem seus povos na América Latina; aliás, foram todos amigos e aliados de Brizola no passado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Defendendo, entre aspas. Vamos ser um pouco mais objetivos e mais claros: defendendo, entre aspas.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu lamento, Vereador, meu tempo está esgotado, desculpe-me, Ver. Raul, eu nunca nego aparte a ninguém.

Isso não ficou por aí. Nós temos grandes produtores que investiram o seu capital em áreas produtivas na Bolívia, também esses não vão escapar dessa atitude do Presidente Morales. Não vão escapar disso.

Portanto, meu caro Presidente, lamentamos profundamente essa atitude impensada desse quarteto - como foi dito pelo nobre Ver. Cassiá Carpes -, toda essa armação que foi feita em cima do Brasil. Mas vamos aguardar os acontecimentos. Foi dito aqui que o Brasil é auto-suficiente em petróleo, mas não esqueçamos que o gás não deixa de ser um acessório do petróleo. O gás é o acessório número um do petróleo! Vamos ter problemas? Vamos ter problemas.

Agora, vamos ver o que o nosso Presidente prometeu. Se a Petrobras assumir esse aumento, que vai ser altíssimo, vamos ver se o Presidente mantém a palavra de que a Petrobras consegue absorvê-lo, de que o aumento não será repassado para o nosso consumidor. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLCL nº 004/96, Emenda de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta parágrafo único ao art. 111 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, substituindo a palavra “fronteira” por “frontal”.

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando votação em Destaque e dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLCL nº 004/96. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o Requerimento nº 084/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, solicitando Sessão Solene no dia 24 de maio de 2006, para entrega do Prêmio Dilamar Machado aos jornalistas que mais se destacaram na cobertura do carnaval/2006 de Porto Alegre, bem como aos dirigentes das Escolas de Samba. Serão premiados: Rosane Frigiere, pelo jornal Correio do Povo; Luiz Armando Vaz, pelo jornal Diário Gaúcho; Vinicios Brito, pela Rádio Gaúcha; Denis Luciano, pela Rádio Guaíba; Renato Dorneles, pelo jornal Zero Hora; Raul Costa Júnior, pela RBS TV; Odir Ferreira, pela Rádio Metrô; Hélio Garcia, pela Escola Estado Maior da Restinga; Juarez Gutieres, pela Escola Unidos de Vila Isabel; João Luiz Montier dos Santos, pela Escola Filhos da Candinha; Valdir Souza Ribeiro, pela Escola Os Comanches; Alessandro Nicoletti Machado, pela Escola Unidos do Capão.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Um esclarecimento ao Plenário, Sr. Presidente: não sou eu que estou homenageando todas essas pessoas. Eu criei, nesta Casa, o Troféu Dilamar Machado para homenagear os destaques do carnaval. Essas pessoas, segundo a lei, são indicadas pela Associação das Entidades Carnavalescas.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sob a inspiração de Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Os Vereadores podem pensar que eu é que estou homenageando. Não. Trata-se do Troféu Dilamar Machado, a ser entregue a esses destaques, homenagem que já se realiza pelo terceiro ano consecutivo. Só para esclarecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Esclarecido. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria saudar também as porto-alegrenses e os porto-alegrenses que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje.

Sr. Presidente, a sociedade brasileira vive há quase um ano um seriado de horror. Sucedem-se os capítulos de denúncias, de omissões, de apropriações indevidas do dinheiro público, do uso das instituições públicas para fins privados, partidários e pessoais. Estarrecidos, vemos caírem por terra muitas das conquistas republicanas, vemos o retrocesso dos conceitos da impessoalidade, da transparência e da garantia dos direitos individuais. Em função desses retrocessos, da crise ética, política, do crescimento da corrupção, da conivência do aparelhamento do Estado e da apropriação para fins particulares, conseqüentemente cresce a desesperança, a descrença nas instituições públicas.

Nesta semana, no meio de um novo mar de lama no mundo político, envolvendo o Governo Federal - mais uma vez o Governo Federal e o Congresso brasileiro -, acompanhamos também na imprensa, que deu ampla cobertura, o julgamento de um réu confesso, o jornalista Pimenta Neves. Um assassino confesso, assassinou com três tiros a jornalista Sandra Gomide: o primeiro, pelas costas; o segundo, quando a ex-namorada dele estava no chão, e o terceiro a 35 cm da cabeça da ex-namorada, que implorava por sua vida. Ele a matou friamente, de uma forma bárbara, brutal, pelo simples fato de a jornalista Sandra Gomide não querer mais namorá-lo. Esse foi o crime dessa mulher! E o que ela pagou, por sua opção, foi a vida. Foi o preço de poder se contrapor à posição do assassino.

Vimos, estarrecidas e estarrecidos, na frente da televisão, o condenado por um crime de homicídio qualificado, cuja pena foi de 19 anos de prisão, voltar solto para sua casa após três dias de julgamento! A justificativa é que esse assassino não oferecia riscos à sociedade. O pai da vítima, envolto no desespero pela perda de sua filha e na desesperança nas instituições, afirmava: “Não creio mais na Justiça.” A dolorosa cena nos remete a outras trágicas histórias de mulheres que são assassinadas por romperem as suas relações afetivas e que, mesmo após a sua morte, nos processos acusatórios, se transformam de vítimas em culpadas, pela ação de muitos advogados. Mais uma vez, apesar de todas as lutas pela garantia dos direitos humanos das mulheres, vimos a reprodução dessa bárbara e lamentável circunstância. E não faltaram argumentos jurídicos, que sempre são usados e reforçados quando a vítima é mulher. Esse julgamento faz crescer a indignação de todas e de todos que, ao longo dos últimos anos, têm acompanhado os julgamentos dos assassinos quando a vítima é mulher. Em geral, eles são soltos com a justificativa da defesa da honra, são soltos com a justificativa de que chegaram ao limite das suas paciências. E, mais uma vez, um assassino confesso de um crime de homicídio qualificado voltou para sua casa.

Evidentemente, a avaliação dos familiares da jornalista Sandra Gomide é a mesma da maioria dos brasileiros hoje. Eles repetiam: “Não acreditamos na Justiça”, o que é extremamente grave. E eles repetiam mais: “Se fosse uma pessoa pobre, se fosse um qualquer, estaria preso”. Eu acho que essas duas circunstâncias de perda de esperança e de credibilidade nas instituições públicas representam graves riscos e retrocesso à luta daqueles que defendem os direitos humanos e daqueles que defendem a exigência das instituições públicas como fundamentais, imprevisíveis, para a manutenção da ordem pública brasileira, para crença no futuro e para construção de uma sociedade com justiça. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Mario Fraga, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a denúncia feita no final de semana pelo Sr. Silvio Pereira, que alguns dizem tratar-se de matéria requentada, é de uma gravidade assustadora, porque envolve, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quer gostemos, quer queremos ou não, a figura central do Presidente da República. Então, é muito grave. E vejam que quem faz a denúncia não é um opositor, não é ninguém que tem as maiores diferenças com o Partido dos Trabalhadores, com o Governo Federal; a denúncia vem de dentro daqueles que, com responsabilidades partidárias - e diríamos até de Governo -, conviveram à sombra e às proximidades do poder. Eu já disse aqui, e não gostaria de dizer, que o Governo do Presidente Lula é uma tragédia. Não gostaria de dizer, mas isso se vislumbra à menor análise, quer gostemos, quer não gostemos! Quer gostemos, quer não gostemos! É uma tragédia! Nunca se viram, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acontecimentos como os que nos são informados pelos meios de comunicação.

Então, vejam V. Exas a que situação o País se encontra, do ponto de vista do seu governante! Está a OAB reunida para propor o impeachment ao Sr. Presidente da República! Vejam que coisa gravíssima! É muito grave! Nós sabemos que a Administração de um país, os assuntos e negócios de um país são coisas muito sérias! Porque um acontecimento, um evento dessa envergadura é um desajuste que se faz à Administração, ao País! Isso é muito grave!

Eu não gostaria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de ver um processo de impeachment de um Presidente da República! Não! Eu gostaria, sim, de ver agora, em outubro, o povo julgando o Presidente da República, porque a desorganização que isso traz à Administração é uma coisa muito séria, que, em último análise, será paga pelo povo!

Então, vejam V. Exas essa questão ligada à Petrobrás/Bolívia, à nossa Petrobras! Olhem a passividade e a frouxidão do Governo brasileiro! Quem diz isso é o próprio Itamarati, os organismos permanentes de políticas externas do Governo brasileiro! É passivo o Presidente! O Presidente é frouxo diante de um fato gravíssimo! Porque a Petrobras, que investiu... O Brasil, porque a Petrobras é uma estatal...! O Governo tem mais de 50% das ações da Petrobras! O Brasil investiu um bilhão e meio de dólares na Bolívia! A Petrobras fez com o Estado boliviano, não com o Presidente boliviano, um contrato, e esse contrato não está sendo cumprido! Foi descumprido! E o Presidente da República, por uma concepção ideológica, que eu admito que possa ter... Mas neste momento “não se pode servir a dois senhores”! Ou se serve à cartilha ideológica, ou se serve à Petrobras! Neste momento o Presidente da República tem de servir à Petrobras e defender os seus interesses, que, em última análise, são interesses do povo brasileiro.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro para lamentar, infelizmente, o que vem acontecendo em nosso País, a frouxidão e a falta de pulso do Governo brasileiro! E aqui poderemos repetir o velho adágio: “Rei fraco faz o povo fraco”!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Mario Fraga, que retorna a esta Casa; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, prezada comunidade que nos assiste, cumprimento aqui as comunidades ferroviárias da Dique e da Conquista, que continuam a sua luta permanente pela qualificação da moradia e da habitação no nosso Município. Ao cumprimentá-los, quero aqui trazer a discussão, sim, do momento que estamos vivendo na conjuntura nacional e chegarmos até a nossa cidade de Porto Alegre nas questões que nos dizem respeito.

A oposição vem para esta tribuna, a oposição ao Governo Federal, porque não compreende e não aceita que o Governo Lula é um Governo cuja avaliação só cresce em todas as pesquisas que são feitas neste País! E me refiro a isso porque eles vêm para esta tribuna sempre com velhas notícias, querendo requentá-las!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não, Ver. João Bosco, não vou dizer que é mentira, mas trago aqui o meu ponto de vista, que considero ser verdadeiro. E lhe dou um aparte, se o senhor quiser.

Peço que V. Exª garanta a minha palavra, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart.) Está garantida a sua palavra, Excelência.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado.

Então, gostaria de dizer isso, porque trazem notícias requentadas, e quero dizer, com muita tranqüilidade, que o Sr. Silvio Pereira não pertence aos quadros do PT, foi excluído pela nossa Direção, porque cometeu erros e os confessou! E nós não admitimos, em nossos quadros partidários, pessoas que roubam! Não as admitimos!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: E o Partido dos Trabalhadores foi às urnas, senhores e senhoras, e 350 mil votantes filiados ao nosso Partido reconduziram uma nova Direção para limpar a área. E a oposição não aceita o Governo da República - eu quero que a imprensa mostre aqui -, que em três anos fez o desmonte de dezenas de quadrilhas! O Governo Lula desmontou esquemas históricos de fraude e corrupção contra o Estado e a sociedade! Em 36 meses, prendeu mais de 500 servidores públicos! E os jornais, hoje, a Folha de São Paulo, O Estadão e os outros, essa é a notícia do dia... Qual é a notícia do dia? “Inquérito da Polícia Federal envolve 62 Deputados que roubam dinheiro público da Saúde”! Ver. Claudio Sebenelo, V. Exª é do PSDB e médico, teria de ter vindo aqui a esta tribuna dizer que o PP, o PTB, que o PL reúnem 36 citados na lista, que inclui também o Partido da Frente Liberal e o Secretário-Geral do PSDB, que estão roubando dinheiro das ambulâncias no País! (Palmas.)

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Isso V. Exª teria de ter vindo à tribuna como médico e como integrante do PSDB para dizer! (Palmas.) Por que não vem dizer isso?! (Palmas.) Por que não vem dizer isso?! Que esses Partidos todos estão roubando dinheiro da Saúde?! E, ao mesmo tempo, quero dizer, está aqui no espelho da nossa Casa...

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Quero que V. Exª me garanta a palavra, Sr. Presidente, e desconte o tempo, por favor.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza, há o tempo de Liderança para falar depois, Excelência. Assegurada a palavra, mas na hora oportuna! O Ver. Claudio Sebenelo poderá falar em Liderança.

Dar-lhe-ei o desconto, Excelência. Não fiquem nervosos todos! Há gente muito nervosa...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, por que a base de situação no Município e de oposição ao Governo Federal fica tão nervosa quando se vem aqui dizer isso? Hoje o Governo Federal está repassando ao Município 668 mil reais para a Saúde do Município! Enquanto isso, os postos de saúde do Município são fechados! Nós temos seis postos de saúde do Município fechados! É isso que nós temos de vir aqui na tribuna dizer! Essas questões têm de ser analisadas!

Sr. Presidente, vou concluir dizendo o seguinte: além disso, dez milhões de reais foram repassados pelo Governo Federal, pela ação da CUTHAB, presidida pelo Ver. Carrion, dinheiro que está depositado, dinheiro destinado para comprar a área para o reassentamento das famílias Dique! Há dinheiro da Caixa Econômica Federal para a habitação! Por que ele não é utilizado?! Pela mesma base que critica o Governo Federal, por incompetência administrativa! Enquanto o PMDB briga com o PTB dentro do próprio Governo, a comunidade está ali a reivindicar que seja feito isso com rapidez, eficácia, prontidão e exatidão!

Portanto, Sr. Presidente, esse é o tema do dia hoje, e eu quero ver aqui os defensores da Saúde virem defender a máfia sanguessuga que rouba o dinheiro público e não o canaliza! Enquanto isso, as nossas filas aumentam! E, entre os Partidos envolvidos, as lideranças envolvidas, estão o ex-Secretário-Geral do Partido da Social Democracia Brasileira e o Líder do Partido da Frente Liberal no Congresso Nacional, esses são os mentores desse processo. Muito obrigado, e quero vir discutir sempre assuntos que são contraditórios! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION: (Por solicitação do Ver. Adeli Sell e por determinação do Sr. Presidente, foi retirada a assertiva do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: (Por solicitação do Ver. Adeli Sell e por determinação do Sr. Presidente, foi retirada a assertiva do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Srs. Vereadores, temos períodos regimentais para que possam se expressar! Por favor, temos visitas, estamos trabalhando... Por gentileza!

A Verª Manuela d’ Ávila está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, somos supostamente civilizados e devemos, pelo menos, na prática, tentar sê-lo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras lutadores sociais do movimento popular que se encontram hoje na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, eu não iria falar sobre a situação do nosso País, mas, dadas algumas crises, e elas acontecem o tempo inteiro, em todos os locais, gostaria apenas de registrar a minha profunda satisfação com alguém que, em toda a minha vida - e ele recebeu o Título de Cidadão da nossa Cidade -, nunca me decepcionou. Ele se manifesta politicamente pela reeleição do Presidente Lula, manifesta-se e consegue compreender a pressão que a elite brasileira faz, a desconformidade da elite brasileira com um operário, o Presidente da República. A minha satisfação é com Chico Buarque de Holanda, que, mais uma vez gênio, mais uma vez brilhante, mais uma vez para além de compositor e intérprete, se coloca como um homem comprometido com o nosso País, um homem que pensa o nosso País, que não adere a essa suposta elite pensante brasileira que repudia a tudo e a todos que são povo. Não!

Mais uma vez, Chico Buarque, neste final de semana, quando foi lançar o seu CD, não ficou falando de si mesmo, ele parou para falar das favelas do nosso País, parou para falar dessa elite brasileira, que, por ela, tocava fogo naquilo que é diferente dela, que, por ela, se dependesse da sua opinião, conforme as palavras do próprio Chico, “enfiava o Exército na favela e mandava colocar fogo”. Mais uma vez, esse lutador, esse progressista brasileiro manifesta a sua opinião, uma opinião muito acertada sobre o que pensa a elite, sobre o que nós, brasileiros, devemos fazer.

Mas vim falar hoje nesta tribuna sobre a visão que criam da relação do nosso País, da atitude do Presidente da Bolívia, do companheiro Evo Morales.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: É sim, Ver. Haroldo, porque não mudo de posição conforme os ventos, defendo-o agora, como o defendi no momento da sua eleição. Tenho coerência com o que acredito em todos os momentos, independente de para onde sopram os ventos.

O companheiro Evo Morales tomou uma decisão diferente daqueles que estão acostumados com a subserviência, daqueles que estão acostumados com a política neoliberal de, simplesmente, “é meu amigo ou é meu inimigo”. Tomou a postura de um Presidente de um país que defende a construção de projetos nacionais, que sabe o valor de um povo ser dono do seu próprio país. O problema, senhoras e senhores, é que nós estamos acostumados, nós fomos teoricamente acostumados... Porque o nosso povo e o povo do nosso Continente disseram “não” a isso, àquela postura que o Governo Fernando Henrique impunha ao nosso Continente, a postura de que ou somos amigos ou somos inimigos dos Estados Unidos. Se somos inimigos, eles jogam bombas, porque é isso que eles fazem no mundo inteiro, é isso que eles fazem na Colômbia, é isso que tentaram fazer na Venezuela com o Presidente Chávez. Não é isso que nós estamos vivendo no nosso Continente neste momento. Nós estamos vivendo...

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Já lhe dou um aparte, Ver. Carrion.

Nós estamos vivendo um momento de reflexão sobre como sermos os donos dos nossos países, como fazer dos nossos países pátrias e não quintais, como fazer do povo deste País e desses países donos das suas nações.

O Presidente Evo Morales defendeu a soberania do seu país. Querido Ver. Haroldo de Souza, se o barril de petróleo subir apenas um dólar - e eles tentam maquiar, criar aqueles números difíceis de entender, mas todo dia sai isso no jornal, todo o dia nós sabemos que o petróleo cresce -, nós vamos superar o teórico fracasso, o teórico escândalo gerado pela soberania na Bolívia com a nossa produção interna, com a auto-suficiência da Petrobras. Ao mesmo tempo, dobra o investimento público da Bolívia com essa decisão do Presidente Evo Morales. Dobra! Investimento público, senhoras e senhores que nos assistem, significa casa para um povo, como o povo boliviano, que é miserável como o nosso povo, mas em índices maiores; significa educação para o povo de um país.

Nós não queremos a destruição dos países, nós queremos, sim, que o nosso Governo negocie, mas negocie como quem mantém relações diplomáticas. Não existe crise, quando existe relação entre os países. Existe crise na política neoliberal, existe crise na visão política hegemonista norte-americana, que ou se é aliado ou se é inimigo. Nós estamos construindo um novo Continente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Para encerrar, Excelência.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Estou concluindo, Sr. Presidente, peço consideração porque houve uma espécie de... Enfim, no início da minha fala... Eu só quero concluir o meu raciocínio.

O que está havendo, neste momento, é a construção do nosso Continente, do nosso País e dos nossos países irmãos, quando nós pensamos e quando nós somos povo, nós sabemos que o que vale é a vida dessa gente, o que vale é o investimento público, e o que vale é a soberania dos países.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Tem de encerrar, Excelência.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Nós, Sr. Presidente, para concluir, sabemos o valor de construir pátria, sabemos as diferenças entre construir nações...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Atenção, Plenário.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: (Por solicitação do Ver. Adeli Sell e por determinação do Sr. Presidente, foi retirada a assertiva do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O Sr. Adeli Sell: Sr. Presidente, qual é o tempo em que ele está falando? Assim não dá, esse tipo de comportamento não dá.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, o mesmo tempo que foi concedido ao Ver. Carrion, um esclarecimento...

 

O Sr. Adeli Sell: É anti-regimental. Os dois estão errados.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: (Por solicitação do Ver. Adeli Sell e por determinação do Sr. Presidente, foi retirada a assertiva do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu requeiro que sejam elididas, com base no Regimento Interno, das notas taquigráficas as intervenções anti-regimentais. Vamos respeitar o Regimento seja quem for. Peço decisão sobre este meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, quando um Vereador se aproxima do microfone e pede para fazer um esclarecimento, é costumeiro que se dê o esclarecimento. E, uma vez dado ao Ver. Raul Carrion, também teria que ser dado para o contraditório. Esclarecimento não é figura anti-regimental; anti-regimental pode ser depois da posição do Vereador, mas não o pedido de esclarecimento.

 

O SR. ADELI SELL: Eu requeiro, com base no Regimento Interno, que sejam retiradas das notas taquigráficas as intervenções anti-regimentais. Se Vossa Excelência quiser, eu faço por escrito. Se Vossa Excelência quiser, eu consulto a Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não precisa fazer por escrito, Excelência.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que assiste a nossa Sessão e assistência da TVCâmara, quero trazer aqui uma discussão local da mais alta relevância, Verª Margarete Moraes, Verª Maria Celeste, Ver. Raul Carrion, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Ervino Besson, que é a polêmica envolvendo a questão da ampliação do Aeroporto Salgado Filho e a aquisição da área.

Depois de ter sido procurado na CEDECONDH, contribuímos para ter aberto um debate, porque não havia transparência, não havia abertura, não havia o diálogo necessário. Nós, da CEDECONDH, conseguimos produzir uma audiência com o Sr. Prefeito e, em conjunto com a CUTHAB, reabrimos o diálogo, que não estava aberto para a comunidade, e assim temos algumas notícias que dão conta de conquistas importantes, Verª Margarete Moraes. Uma delas é a aquisição da área do Aeroporto, porque a luta se dá contra o tempo, e o prazo derradeiro é o dia 28 deste mês. Caso não for utilizado, o Orçamento, que é de 2005, pode ser perdido, e nós estaremos perdendo a oportunidade da ampliação do Aeroporto, bem como do reassentamento daquelas 511 famílias.

Mas me preocupa, Verª Margarete, porque vejo notícias muito contraditórias, muito conflitantes, que dão conta da existência de problemas. Vejam só: o jornal O Sul, no dia 6, noticia que ficou acertado, entre Estado e Município, a transferência das famílias da Vila Dique para um terreno no beco João Paris, um terreno indicado pelo Estado. Vejam só o que diz, no dia 8, o Secretário de Gestão Clóvis Magalhães (Lê.): “A área para o reassentamento das famílias da Vila Dique está em adensamento, não serve para todas as mil famílias da Vila Dique, mas trezentas serão remanejadas. Temos três milhões da União até o dia 28 de maio”.

Bem, mais idas e vindas aqui: “Área em discussão I”, de Fernando Albrecht, do dia de hoje, 8 de maio de 2006 (Lê.): “Pega fogo a pendenga em torno da área próxima à FIERGS que serviria para o complexo habitacional da atual Vila Dique, para permitir a ampliação da pista do Salgado Filho. A Infraero garante que existe laudo geotécnico considerando a área própria para moradias populares, entendendo-se construções leves. Bastaria então uma compactação com argila para uniformizar o terreno. Já a Prefeitura diz que apenas um terço dela serve e que estudos complementares estão sendo feitos”.

“Área em discussão II”, do mesmo autor (Lê.): “Até agora, a Prefeitura tem tratado o assunto com luvas de pelica, mas à boca pequena garante que toda a área é imprópria. Detalhe: o Estado já depositou o dinheiro na conta do vendedor do imóvel desde novembro passado. O dinheiro terá que, necessariamente, ser usado até o final deste mês. Tudo deve ser esclarecido hoje no programa Manhã Band, da Rádio Band, às 9h30min. A Bancada do PMDB na Câmara Municipal também acha que tem lingüiça de baixo desse pirão” .

Está aqui, é notícia pública. Eu estou trazendo aqui para que a gente debata, porque esse assunto é de interesse da Casa. Esse assunto é de interesse municipal. O assunto é de interesse da comunidade que está aí presente, que não pode ser joguete.

E vou dizer mais: em provocação, no dia 28 de novembro de 2005, uma carta do Governo do Estado ao Diretor Geral do DEMHAB apresenta e questiona a referida área. (Lê carta.): “Temos a satisfação de oferecer uma área de terras descritas nas matrículas” - tais e tais - “compondo aí uma área de 247 mil metros quadrados ou 24,7 hectares”. Vejam o que responde, em 12/12, o Sr. Nelcir Tessaro. Atenção senhores (Lê.): “Sr. Secretário, na oportunidade em que reiteramos nossas elevadas considerações e em atenção ao Ofício nº 193/2005, vimos manifestar nossa concordância com a aquisição da gleba de terras” - a referida - “localizada no bairro Santo Agostinho, nesta Capital, que reassentará as famílias oriundas da Vila Dique e Nazaré”. Pois bem, isso aconteceu no mês de dezembro.

Há um convênio assinado pelo Prefeito Fogaça, pelo Governador do Estado e pelo Ministro das Cidades no último dia útil desse ano, prevendo o reassentamento, o acordo com as áreas, Ver. João Dib, e agora o que nós ouvimos é que a área não presta, que, apesar de ter sido adquirida pelo Estado, ela não oferece condições para o reassentamento. Então, o que estamos fazendo afinal? O que nós podemos esperar? Aqui está tudo documentado, eu não estou inventando nada.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini, quais são as razões alegadas para que a área não sirva?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. João Dib, esse foi o ponto de debate intensivo, por duas vezes, na CEDECONDH e, depois, em reunião da CEDECONDH e CUTHAB com o Vice-Prefeito. Depois, ainda houve uma reunião conjunta da CEDECONDH e CUTHAB na última quarta-feira. A alegação é de que é uma área de aterro inerte e que não tem a necessária sedimentação. Isso é o que está dito verbalmente pelos técnicos do DEMHAB. No entanto, o Governo do Estado, que já cumpriu a sua parte do convênio através da Sehadur, depositando dinheiro em caixa, apresenta um laudo aqui assinado, com responsabilidade técnica, CREA e tudo mais, dizendo que a área é apta. Existe aqui um conflito monumental, numa disputa entre o Governo do Estado e o Governo do Município, diga-se DEMHAB, que desfaz todos os atos que são feitos, apesar do Diretor-Geral do DEMHAB ter dito que tinha pleno acordo com o reassentamento naquela área, mas agora o Secretário de Gestão, Clóvis Magalhães, e outras lideranças do Governo estão dizendo que a área não presta, que não vai dar, mesmo tendo comprado a área na semana passada.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estranho que realmente a autoridade Nelcir Tessaro não concorde agora mais com essa área. Ele assina um documento dizendo que está tudo bem. Então, ele quer presente um laudo de um outro geólogo para poder fazer a contestação. Do contrário, não somos nós da Bancada do PMDB que achamos que tem “lingüiça embaixo do pirão”, não. Alguém deve responder por isso.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Fico grato pelo aparte, mas temos os documentos aqui em minhas mãos, com data, com assinatura, com responsabilidade. E a estranheza é que o laudo que o DEMHAB apresenta é verbal! É verbal, Ver. João Antonio Dib! Foi apresentado na última reunião, agora na quarta-feira. E isso coloca em risco a aquisição da área, dados os prazos, porque eles não autorizam mais, em função do tempo, a aquisição de outras áreas! Ou é alguma coisa estranha ou é, no mínimo, uma incompetência total do DEMHAB, porque só foi fazer o alerta de que o problema existe agora! E, se o problema existe agora, na última hora, tem de ser responsabilizado quem deu a assinatura que está aqui! Posso lhe ceder os documentos para que V. Exª acompanhe, a documentação está absolutamente explícita.

O que nós não podemos, Ver. Haroldo de Souza, é deixar que a Cidade perca o recurso de dez milhões, que tem contrapartida, houve uma Emenda coletiva de todos os Deputados Federais, trazendo os recursos para a cidade de Porto Alegre. E há a boa vontade do Governo do Estado, deu para ver, porque depositou o dinheiro em tempo! Mas há algo que não está sendo explicado em relação à ação do DEMHAB! E nós temos a obrigação, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e comunidade, de saber o que é que está acontecendo! Porque, mesmo agora, depois do negócio feito, o porta-voz do Governo - creio que o seja -, o Secretário de Gestão Clóvis Magalhães, diz que a área é imprópria, inadequada, que não serve para os assentamentos! Mas por que não foi providenciada a aquisição da área adequada no tempo permitido? Por que ficou o DEMHAB sem ação durante 120 dias, Ver. Cassiá Carpes?

Inclusive, na última reunião, entre Prefeito, Vice-Prefeito, CUTHAB e CEDECONDH, foi dito pelo Ver. Elói Guimarães e pelo Secretário Nelcir Tessaro que havia o Veto da União para a área. Não é verdade! Aqui está o desmentido, o relatório do Ministério das Cidades, não cabe ao Ministério das Cidades o poder de veto de qualquer aquisição de área pretendida! Portanto, foi feita uma argumentação leviana, desprovida de fundamento! Cabe, sim, ao DEMHAB fazer a indicação e ao Estado entrar em parceria e adquirir. Muito obrigado pela atenção. Estejamos atentos, porque esse assunto é do interesse de Porto Alegre, é de interesse de todos e, muito especial, da comunidade que precisa ser reassentada. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Respondendo ao Ver. Adeli Sell: verdadeiramente não é regimental a figura do esclarecimento, embora comum, embora tenha acontecido em vários momentos nesta Casa, uma vez que esta Casa não pode fugir da discussão política, já que esta Casa se entretém muito tempo em Sessões Solenes, mas também tem que puxar para a discussão política. E, cada vez que o Presidente permite um esclarecimento, ele confia no colega Vereador que vai falar. Uma vez estabelecida uma assertiva, o contraditório tem que ser colocado também. Por isso o Presidente permitiu esses apartes sobre questões importantes. Foi muito importante quando o Ver. João Dib me permitiu dar um esclarecimento, há três anos, neste plenário, de que a Justiça tinha cassado a CPI da Saúde, que implantávamos; foi importante, como foi importante o que o Ver. Carrion e o Ver. Sebenelo disseram. Mas, atendendo e respeitando a sua opinião, que chamou, conclamou a anti-regimentalidade, estou pedindo que sejam retiradas essas duas assertivas. Mas ficará difícil, daqui para frente, não permitir que um Vereador se expresse, mesmo que momentaneamente, sobre um fato importante. Atendo-lhe, Excelência, e lhe explico ao mesmo tempo.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, seguindo o tema tratado pelo Presidente da CEDECONDH, Ver. Todeschini, eu queria falar da questão das Vilas Dique e Nazaré. São 2.500 mil famílias que deverão ser reassentadas; por um lado, isso vai permitir a ampliação da pista do Aeroporto e, por outro, vai dar uma moradia digna a essas pessoas. Felizmente, Ver. Todeschini, parece que - pela ação rápida e pronta da CEDECONDH, chamando, há questão de quinze dias, uma reunião nesta Casa - a indefinição que o Governo Municipal mantinha sobre a aquisição da área foi vencida. Temos notícias de que, finalmente, Ver. Todeschini, para não perdermos os dez milhões de reais que o Rio Grande do Sul, através de Emenda das lideranças gaúchas, havia conseguido, será adquirida a área que o Estado havia indicado, apesar da fala leviana da imprensa dizendo que a área não serve. O Município se dobrou à pressão desta Casa. O Ver. Cassiá esteve na reunião. Tivemos uma reunião com o Prefeito em exercício, Eliseu Santos, tivemos uma reunião da CUTHAB e CEDECONDH, juntas, e a Vila Dique obteve essa vitória. A área vai ser adquirida, e serão reassentadas as pessoas. Esta Casa teve um papel decisivo. Eu quero parabenizar a CEDECONDH, parabenizar a CUTHAB, que na hora H agiram.

Na Vila Dique o problema está resolvido, mas eu queria saudar aqui a companheirada da Vila dos Ferroviários, que há mais de vinte anos espera para resolver o seu problema, eles não têm encontrado, nos últimos anos, uma solução. Queria dizer que foi feito, depois de muita luta - Dona Gilda, uma saudação especial, Sr. Élio e todas as outras lideranças -, um convênio no dia 29 de setembro de 2004, com um ano de duração, portanto, Ver. Comassetto, venceu em setembro do ano passado. O convênio firmava o seguinte (Lê.): “A área de propriedade da RFFSA [...] ocupada em parte pela Vila dos Ferroviários [...] será transferida pela RFFSA ao Município sob a forma de dação em pagamento, através de escritura pública, relativa às dívidas tributárias regularmente constituídas, inscritas em dívida ativa...”.

Pois bem, nós tínhamos que ter recebido aqui, Ver. Todeschini, um projeto da Prefeitura. A Caixa fez a avaliação, era preciso que a Prefeitura, Verª Clênia, tivesse ido atrás desse convênio e lutasse pela sua execução. Só que se passou um ano e meio praticamente, e o convênio foi vencido, a avaliação da Caixa foi vencida, e nós não temos ainda uma solução. Esse convênio terá que ser refeito. Estive conversando com o Ministério das Cidades, não há possibilidade de prorrogá-lo, é preciso refazê-lo, e nós precisamos que esta Casa pressione, que a Prefeitura assuma essa questão como urgente. Então, é importante a presença de vocês aqui para registrar que a comunidade está mobilizada, e nós vamos continuar essa luta.

Por fim eu queria tratar da questão da Vila da Conquista, que está sob ameaça de despejo. Já em dezembro do ano passado, enquanto eu presidia a CUTHAB, nós conseguimos - não vejo o Virgílio, que estava por aí, representando a comunidade - um prazo de 120 dias, mas esse prazo venceu, Verª Meneghetti. A Brigada já foi lá olhar o local para fazer o despejo. Colocamos isso para o Vice-Prefeito há questão de dez dias, Ver. Nereu, e não tem havido uma ação. A CEDECONDH fez um novo documento pedindo 120 dias. Eu peço que a Bancada do Governo solicite ao DEMHAB uma ação mais enérgica para a gente impedir esse despejo.

Para concluir, entrando na discussão geral, gostaria de dizer aqui que contei, na Operação Sanguessuga, rapidamente, quatro Deputados Federais do PSDB, sete do PFL e doze do PTB! E o Ver. Elói veio aqui falar contra o Lula. Doze do PTB são sanguessugas também! Mas não é só isso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu o fundo partidário do PSDB por causa de irregularidades, e essa gente vem dar uma de vestal da moralidade! É muita cara-de-pau! E há mais: o Conselho de Ética analisa processo contra Deputado do PSDB. Mais: na Nossa Caixa, lá em São Pulo, o Alckmin está até o gorgomilo implicado na malversação dos fundos da Caixa. E, para completar, o Eduardo Azeredo ainda é o Presidente do PSDB e tem mais de 40 milhões de reais sem prestação de contas e já denunciados! E o PSDB sequer afasta esse Presidente! É muita cara-de-pau! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, imprensa, demais presenças que vêm aqui contribuir com o nosso debate, quero, primeiramente, dizer ao Ver. Carrion que retire esta palavra “companheirada”, porque não fica bem. Isso é demagógico. Este termo “companheirada” já caiu, nós estamos noutro patamar; a prova está em V. Exª ter dito que aqui nesta Casa se faz o diálogo. A linguagem “companheirada” é de um tempo mais atrás, daquelas grandes manifestações demagógicas em Porto Alegre e no Brasil. Portanto, eu gostaria que V. Exª tratasse o cidadão e a cidadã com respeito, não com a linguagem chula de “companheirada”, que serve para o seu Partido, mas não serve para a população de Porto Alegre e do Brasil!

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Por gentileza. Por uma questão de democracia, eu vou lhe dar a palavra.

 

 O Sr. Raul Carrion: Sim, o direito ao aparte é um direito regimental, que pode ser concedido.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Claro. Eu gostaria que o senhor trocasse esse termo.

 

O Sr. Raul Carrion: Eu queria dizer que a palavra “companheiros” é uma palavra de grande valor.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Não, “companheirada”, “companheirada”, V. Exª disse “companheirada”!

 

O Sr. Raul Carrion: Eu quero dizer que o grande Leonel Brizola usava esse termo, e sei que os amigos da Vila dos Ferroviários sabem do respeito com que os tratamos, sabem do carinho e do sentido de “companheirada”. (Palmas.) Muito obrigado, companheirada. Não retiro porque a própria comunidade está de acordo. Muito obrigado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Este termo “companheirada” é de quando as esquerdas, que hoje não têm coragem de fazer manifestação em Porto Alegre, faziam manifestação, Ver. João Bosco. Cadê aquelas grandes manifestações da esquerda brasileira, que está escondida, com vergonha do Governo Federal?

O caminho para a questão da Habitação, que V. Sas estão buscando nesta Casa, é através do diálogo, sim, das Comissões dos Direitos Humanos e do Consumidor e da CUTHAB. Esse é o caminho certo! Só que antes eles faziam invertido, eles agitavam lá para vocês e não resolviam os problemas, porque o Governo Federal era de quem? Era dos outros. Agora eles também não resolvem, porque o Governo é deles.

Então, eu quero dizer, Ver. Todeschini, que V. Exª não é ingênuo. Quem sabe o senhor não entendeu, naquelas reuniões, que havia uma desconfiança, e faziam parte três setores: a União, com o Ministério das Cidades; o Estado, comprando a área; e a Prefeitura de Porto Alegre, com o DEMHAB. Vossa Excelência, quem sabe - e por isso o jornal se referiu ao termo “coisas escusas” -, não entendeu que naquele momento havia uma discussão e, ao mesmo tempo, uma desconfiança de vários setores para a compra dessa área. Não era só a questão técnica, havia desconfiança. No Brasil, hoje nós sabemos que tudo o que tem que ser feito tem que ser feito às claras, porque a sociedade está reprimindo esse tipo de desconfiança, seja sobre o Governo Federal, Estadual ou Municipal. Talvez isso já tenha sido contornado com o diálogo ocorrido aqui na Câmara com as duas Comissões, CUTHAB e a Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, mas havia uma desconfiança de vários órgãos em referência não à técnica, mas em relação à compra dessa área; quem sabe, naquele momento, isso não foi entendido. E foi tudo solucionado através do diálogo, e isso é bom, tirando de vez essa desconfiança de um setor para com outro.

É muito importante na vida brasileira, e nós, políticos, estamos aí nesse momento... Esta semana estourou a questão do um bilhão de reais. Mas só pode dar nisso! Se nós olharmos aqui (Mostra o jornal), o jornal O Sul fez um gráfico do custo da campanha do Lula (Lê.): “1989, 4,4 milhões de reais; 1994” - olhem a ordem! - “4,2 milhões de reais; 1998, 3,9 milhões de reais”. Agora, pasmem: em 1989, foi com o marqueteiro Paulo de Tarso e o jornalista Carlos Azevedo; em 1994, também com os mesmos; em 1998, Toni Cotrin e Eduardo Godoy. Aí, em 2002, sabem com quem foi? Duda Mendonça. Entrou Duda Mendonça na campanha do Lula. Lula, que não trabalhava, que ganhava aposentadoria, viajava pelo mundo afora. Com dinheiro de quem? Do contribuinte! Porque eles foram achar uma forma de tirar do cofre público. Esse dinheiro foi tirado dos cofres públicos da União! Esse é o pior assunto, envergonha-nos.

Portanto, quero deixar bem claro aqui: em 2002, foram 33,7 milhões de reais com Duda Mendonça. Olha a diferença! Vou repetir: em 1989, 4,4 milhões de reais; em 1994, 4,2 milhões de reais; em 1998, 3,9 milhões de reais; em 2002, 33,7 milhões de reais. Olhem a diferença, olhem o crescimento da arrecadação do PT! Agora vocês acreditam que o PT vendia chaveirinhos, estrelinhas, camisetas!? Ora, aquilo era uma fachada, Ver. Haroldo, uma fachada sensacional! Arrecadação através de meios de comunicação! Não, por trás havia um Duda Mendonça arrecadando tudo dos cofres públicos da União!

Essa é uma questão de que devemos nos envergonhar. E, sim, tem razão, Ver. Carrion, em quase todos os Partidos essas pessoas têm que ser aniquiladas da vida brasileira; essas pessoas não podem conviver em Partidos políticos, sob pena de termos que nos afastar da vida política! E quero confessar aos senhores que, em 2008, estarei revisando a minha vida política, porque não compactuo com esse tipo de atitude.

Este é o pior momento da vida brasileira! Este é o pior momento da vida brasileira, quando se tira dinheiro do cidadão e da cidadã para Habitação, que é um problema crucial em Porto Alegre, com todos os Governos, Estaduais e Federais, ou não? Ou será que essa questão da Habitação em Porto Alegre nasceu agora? Essa questão da Vila Dique e da Vila Nazaré há anos está correndo aí pelo Ministério das Cidades, Governo Federal, portanto. E agora vai sair, isso é que é importante, por meio do diálogo!

Este momento pelo qual a vida brasileira atravessa, primeiro, um momento de fraqueza do nosso Presidente, Ver. Nereu, uma fraqueza que nos entristece... Até porque eu quero confessar aqui, Ver. Nereu: já votei no Lula naquela oportunidade em que o Brizola não passou para o 2° turno, e, contra Collor de Mello, eu votei no Lula. Nós fomos obrigados a votar no Lula. Mas agora ele nos decepciona, um homem que veio das camadas sociais mais pobres, mas que, lamentavelmente, me parece não estar preparado para comandar, para impulsionar este grande País, esta grande Nação, que é o Brasil.

Esse quarteto, Ver. Besson - Evo Morales, Chávez, Fidel Castro e Lula -, eu não sei em que pé, Ver. Haroldo, fará com que o Brasil se afaste cada vez mais das grandes nações, isole-se cada vez mais. Vai chegar o momento em que eles não vão agüentar mais o Evo, o Chávez, porque esses vão querer mandar também. O Uruguai já está se mandando, o Chile já se mandou há muito tempo. E o Chile é a maior nação, em termos de economia, deste Continente. Portanto, esse aspecto é fundamental, mas nós, políticos, estamos no pior momento.

Senhores e senhoras que estão aí ouvindo, concordem ou não: as manifestações populares pararam por quê? Eu gostaria que vocês, como cidadãos, como cidadãs, fizessem as manifestações que quisessem sem comando político! Porque os políticos não estão mais acreditados, não têm mais crédito para comandar manifestações políticas! É o momento de a sociedade se organizar por meio das suas comunidades! Portanto, hoje, ainda bem que vêm para esta Casa para o debate nas Comissões! Não há mais demagógicos de esquerda comandando manifestações no Centro da Cidade, não há mais demagógicos de esquerda comandando manifestações nos bairros da Cidade, porque a população começou a entender que é, através da sua manifestação espontânea, direta, legítima, que ela vai exigindo a concordância dos políticos, a população busca o diálogo, busca melhoria de vida.

A Saúde é um caos, temos filas à noite, madrugada adentro, sem resolver nenhuma questão. Isso é uma vergonha para este País.

E quero dizer outra coisa: a única manifestação de que participei, quando eu não era político, foi a campanha das Diretas Já, em 1984, buscávamos o direito da democracia, do voto. Mas não precisamos, não, demagogicamente andar pela Cidade, fazendo manifestação contra este ou aquele Governo, precisamos buscar legitimamente as aspirações, os anseios e os direitos da comunidade.

Portanto, como político, neste momento, sinto-me envergonhado. É o pior momento da vida brasileira, é o pior momento do País, que se ajoelha sem poder de força, sem capacidade, através de seu Presidente, perante as outras nações. Isso está levando à bancarrota o País, estamos perdendo capital, perdendo dinheiro, e, recentemente, antes desse problema do Evo, o Brasil havia perdoado a dívida da Bolívia, Ver, Nereu. Isso é o pior!

Encerro, dizendo o seguinte: o cidadão, através do voto, no dia 1º de outubro, é que, sim, vai fazer! Não anule o seu voto, porque na política há gente boa, sim. Mas nós temos que começar a analisar, conhecer o candidato antes de ele ser político, devemos saber o que ele fazia. Porque, se ele era sem-vergonha antes da política, ele vai ser mais sem-vergonha depois da política. Porque ninguém enriquece com salário. Isso aqui está gravado na Câmara, na Assembléia e na Câmara Federal, ele recebe com documento. Quando ele recebe? Se ele enriqueceu é porque roubou. Não há outra possibilidade de um político, que recebe, mensalmente, o seu salário, enriquecer. É porque, realmente, está fazendo coisas além da política, coisas que envergonham este Parlamento e todos os Parlamentos do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria saudar de uma forma muito especial as lideranças comunitárias que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje. Quero, rapidamente, colocar aqui, mais uma vez, aquilo que tenho colocado nas últimas Sessões a respeito do nosso compromisso, do compromisso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na sua luta pelo resgate da dívida social desta Cidade, principalmente da nossa luta para saldar a dívida social na área da habitação popular, que, seguramente, foi a maior dívida que herdamos dos Governos anteriores. Eu queria me referir a essa temática, que muitas vezes é trazida aqui pelos Vereadores que conhecem a história. Então é, em respeito à população que está aqui, que eu queria, mais uma vez, colocar esse tema.

Desde 1988, o Governo do Estado iniciou o cadastramento das 2.500 famílias das comunidades que circundam o Aeroporto. Procuramos avançar, inclusive enquanto Câmara de Porto Alegre, para podermos resolver o grave problema habitacional das populações da comunidade da Vila Dique e da Vila Nazaré. Infelizmente, recordo-me bem, estávamos em ano eleitoral, e alguns Vereadores, como Renato Guimarães, na época, Lauro Hagemann e outros, que eram da base do Governo passado, mobilizavam-se e criticavam o nosso esforço para resolver a problemática fundamental do desenvolvimento da Cidade. Trouxe muito atraso aquela posição intransigente, sectária, num momento em que o Rio Grande do Sul vivia uma polarização emburrecedora.

Quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, um dos primeiros cuidados, uma das primeiras preocupações do Prefeito eleito, José Fogaça, foi com a questão da habitação popular, foi tentar fazer as parcerias com a comunidade, com o Governo do Estado e com o Governo Federal, para resolver, de uma forma social, democrática, dialogal, participativa, o problema de aproximadamente 2.500 famílias daquela região. Assim também como resolveu o problema das famílias da Entrada da Cidade, porque, durante 16 anos, em todas as eleições, era prometida a elas a solução do problema.

Nós não ficaremos 16 anos para resolver esse problema! A capacidade de diálogo, a parceira com a sociedade, o respeito à comunidade, a preservação da democracia participativa no nosso Município e o aprimoramento e a criação de novos instrumentos de participação democrática são ações que têm feito com que grande parte dos problemas que, há décadas, não eram resolvidos comecem a ser enfrentados e resolvidos.

Infelizmente, no primeiro ano do nosso Governo, não tivemos o apoio do Ministério das Cidades para enfrentar o problema da Vila Dique e o problema da Vila Nazaré. Mas o Prefeito José Fogaça esteve em Brasília, vários Secretários estiveram em Brasília, tivemos várias reuniões com os nossos companheiros do Governo do Estado, com o Secretário Brum Torres, discutimos isso com o Governo, no sentido de construir uma solução. Estamos construindo a solução - a Prefeitura de Porto Alegre, através do Secretário Clóvis Magalhães, através do Presidente Tessaro, no diálogo com a Prefeitura, no diálogo com a comunidade, no diálogo com o Governo Federal, que é de outro Partido, não nos importa, não nos interessa, o que importa são os interesses e os direitos da comunidade. É isso que nós estamos fazendo. Avançou-se mais em um ano e meio do que nos 16 anos de imobilização e de muita demagogia, em relação àquela região.

Serão bem-vindos todos os Vereadores, de todas as Comissões, a esse debate, que é encaminhado pela Prefeitura de Porto Alegre. Ainda nesta semana houve uma reunião respeitosa, profícua da Prefeitura e do Governo do Estado; uma reunião com a presença do Tessaro, do Clóvis Magalhães e do Secretário de Planejamento do Governo Rigotto, Caçapava, na busca da aceleração das decisões. Os Vereadores sabem que a nossa postura é uma postura de desenvolver a Cidade, é uma postura de buscar soluções, sabem muito bem que nenhum centavo do dinheiro público será devolvido, porque a nossa agilidade é, inclusive, enriquecida pelo respeito às diferenças e pelo diálogo.

Então, na verdade, quem sobe aqui para dizer isso...os Vereadores sabem que não é verdade. Eu acho que isso não é justo, eu acho que isso não é legítimo, porque conhecem as reuniões que estão sendo feitas entre os Poderes, conhecem a contribuição que a comunidade tem dado, através da suas lideranças, a esse debate. Resolveremos, sim, estamos no caminho certo, da parceria, do diálogo e do respeito à comunidade. Não será como o Governo passado: 16 anos de discussão, 16 anos de reunião em cada processo eleitoral e nenhuma solução com a comunidade; hoje é diferente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos a ida do Ver. Almerindo Filho ao I Seminário sobre Reforma Política, em Recife, no Instituto Milton Bivar. O Vereador estará ausente de 7 a 9 de maio.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão hoje aqui presentes na Câmara Municipal, senhoras e senhores do Canal 16, eu quero fazer duas reparações pelo bem da verdade. Primeiro, em relação à área da Vila dos Ferroviários.

Esta Prefeitura que está aí é tão competente que deixou de fazer a avaliação junto à Caixa Econômica Federal, deixou vencer, está aqui, quero mostrar à TVCâmara, por favor. (Mostra documento.) O Ver. Raul Carrion nos passou este documento, até porque o Vereador é o nosso representante junto ao Ministério das Cidades. É dito o seguinte (Lê.): “A área de propriedade da RFFSA com testada para a Av. Ernesto Neugebauer ocupada em parte pela Vila dos Ferroviários, com área de aproximadamente 21.000m2 e área adicional com aproximadamente 9.000m2, totalizando aproximadamente 30.000m2, integrante da gleba com área de aproximadamente 405.317m2, será transferida pela RFFSA ao Município sob a forma de dação e pagamento, através de escritura pública, relativa às dívidas tributárias regularmente constituídas, inscritas em dívida ativa, nas condições definidas no presente Termo”. Moral da história: não fizeram por incompetência! Essa é a realidade! Está aqui, o prazo foi perdido por total incompetência e também por falta de um olhar, de fato, para aqueles que realmente necessitam.

Segundo, em relação à Vila Dique, havia uma Emenda da Bancada gaúcha de dez milhões, e só não foi um desastre maior, Ver. Raul Carrion - que também está aqui presente; como Presidente da CUTHAB, na época, chamou uma reunião para intermediar, isso em dezembro de 2005... Portanto, novamente uma incompetência; não fizeram e quase perderam absolutamente tudo! Era uma Emenda da Bancada gaúcha que foi aprovada.

E por quê? Por falta de um olhar de fato para aqueles que realmente necessitam, por não haver um mecanismo competente para acompanhar o processo. Na época do Governo da Frente Popular, o Governador Olívio Dutra - e, depois, como Ministro da Cidade - teve toda a boa vontade e a participação nisso, agora o afilhado do Severino está no Ministério da Cidade - e vocês todos sabem que ele é do PP e não da Frente Popular -, simplesmente, executando o que foi programado, trabalhado pela responsabilidade e competência do Governo Federal. E contamos com a responsabilidade do nosso Ver. Raul Carrion, que acompanhou “de cabo a rabo” - desculpem a expressão -, junto ao Ministério da Cidade, e também do Superintendente da Infraero, Marco Aurélio, que faz parte da Bancada do PSB; eles acompanharam esse processo permanentemente, para que possamos estar executando políticas tão importantes para o desenvolvimento da nossa Capital e do nosso Estado.

Mas, Ver. Carrion, eu sei que V. Exª não tinha mais a Liderança, espero ter estado à altura para responder a algo que excede a instância da política federal, mas também nossa aqui em Porto Alegre.

O que eu queria fazer, na verdade, é uma avaliação, porque não é apenas como eles tentam passar, que é com os empobrecidos. Nós vimos cada mediocridade com determinados cientistas políticos que chega a dar dó, que perpassa a questão de estar aqui como Vereadora. Ora, fazer mediocridade com Evo Morales, com Chaves, com Fidel, pessoas que lutam pela soberania da sua nação, porque são defensores do Bush, do Blair, dessa gente que sempre banalizou os movimentos sociais e o desenvolvimento econômico e político da América Latina! Quando vêm os guerreiros, que fazem da sua política uma política de soberania, que querem a América Latina livre, auxiliando, inclusive, o Governo brasileiro a manter uma linha de esquerda, partilhando dessa política, buscando a independência, me vem aqui o Ver. Cassiá querendo banalizar. Esse é o critério de democracia do Ver. Cassiá. O dele é democracia; o dos outros é marginalidade. Vejam, senhoras e senhores, Partido é parte. E o Ver. Cassiá demonstra o lado dele. Eu, como sou uma Vereadora de esquerda, sou socialista. Agora, o Vereador deveria se assumir como um neoliberal, que defende os grandes monopólios do mundo, monopólios que deixaram a América Latina do jeito que está.

Portanto, senhoras e senhores, essa é posição de uma Vereadora da Bancada do PSB, mas que, antes de tudo, tem no sangue a democracia, porque, se não compreendermos que a democracia é o direito de expressão de todos, nós estaremos, aqui, simplesmente, transmitindo um viés ditatorial, e, no meu ponto de vista, foi o que o Ver. Cassiá expressou desta tribuna. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pela importância do fato, informamos que foi reeleita para o Clube do Professor Gaúcho a Professora Maria da Conceição Pires. Esta Casa se congratula com a Professora reeleita no Clube do Professor Gaúcho.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Tempo Especial, para relatar sua participação na 2ª Conferência Nacional do Esporte.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na semana passada, de 4 a 7 de maio, estivemos participando da 2ª Conferência Nacional do Esporte. Fiquei muito feliz por ter recebido um convite pessoal do Ministro do Esporte e fui o único palestrante do Rio Grande do Sul naquele evento.

Durante os quatro dias foram discutidos vários temas com alguns eixos norteadores. Foram discutidas a questão do Sistema Nacional de Esporte e a forma como será gerido esse sistema. O primeiro eixo discutido foi Organização, Agentes e Competências; o segundo eixo, Recursos Humanos e Formação; o terceiro eixo, Gestão e Controle Social; o quarto eixo, Financiamento. Proferimos a palestra Gestão e Controle Social do Esporte Brasileiro.

Queremos ressaltar que o evento teve mais de dois mil participantes de todo o Brasil. Na abertura, o Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um Projeto de Lei de incentivo ao esporte. Colocamos que esse Projeto de Lei é bem-vindo, mas, ao mesmo tempo, temos que cuidar, porque o Projeto é nos mesmos moldes da Lei de Incentivo à Cultura, e, no nosso entendimento, a cultura, realmente, no Brasil, de um modo geral, cresceu muito, mas, ao mesmo tempo, se distanciou das camadas populares. O que eu quero dizer com isso? Que o Projeto de Lei deve ser acessível às comunidades que queiram fazer algum projeto, porque, senão, fica inviável, como é o caso, hoje, da LIC, em que as pequenas comunidades não conseguem fazer um projeto que passe na Lei de Incentivo à Cultura. Esperamos que no esporte isso não ocorra, fizemos questão de falar ao Presidente da República e ao Sr. Ministro.

Também colocamos que estávamos lá para palestrar e apresentar uma proposta de gestão e controle social, estávamos lá defendendo um projeto de Nação e não de Governo. Deixamos bem clara essa separação, porque entendemos que as ações devem ser acima do Governo que esteja emergencialmente ou eventualmente num determinado momento administrando. O projeto de Nação tem de ser maior e acima disso.

Também colocamos - e foi apresentado lá, é uma novidade que vai começar a vigorar dentro em breve - a figura do Agente Comunitário Desportivo. Hoje já existe em nosso País o Agente da Saúde, vai vir agora o Agente Desportivo Comunitário, remunerado pelo Governo Federal. Nós tivemos o cuidado de delimitar as áreas. Esse Agente vai ser o fomentador, ele vai ser alguém que aglutinará na periferia os diversos tipos de clientela, sejam crianças, jovens, adultos, idosos, mas a prática estará sempre presente, e isso foi referendado pelos profissionais de Educação Física. Quero dizer que vai ser uma figura nova que vai trabalhar com multidões e, ao mesmo tempo, fomentar essa questão desses agentes. Também ficou acertado lá que os Conselhos Municipais de Desporto terão, hoje, práticas novas. Eles vão acompanhar a assinatura de parcerias de convênios, mas também terão que fiscalizar as ações dessas atividades e ver a influência do rendimento.

Então, para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer da minha alegria de ter participado desse evento. Ressalto que fomos por intermédio do Ministério, tanto a passagem como a hospedagem foram pagas pelo Ministério de Esportes. Não houve nenhuma despesa nem para este Vereador, nem para a Casa. Eu acredito que, com essa 2ª Conferência, o esporte nacional venha a ganhar, e muito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 1905/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 069/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Legião da Boa Vontade (LBV), na categoria associação da sociedade civil sem fins lucrativos.

 

PROC. N. 1917/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 075/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Roberto de Oliveira.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 1694/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 5º da Lei Complementar n. 482, de 26 de dezembro de 2002, que altera as Leis Complementares nos. 07, de 1973, 48, de 1979, 197, de 1989, e a Lei n. 7.773, de 1996, e revoga dispositivos das leis Complementares nos. 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, estendendo aos proprietários de boxe comercial, individual ou coletivo, a exclusão da incidência da Taxa de Lixo prevista para os proprietários de boxe residencial.

 

PROC. N. 1752/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 067/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Jornalista Cláudio Barcellos (Caco Barcellos).

 

PROC. N. 1912/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 073/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua Nadir Gomes Guedes o logradouro não-cadastrado, conhecido como  Travessa B Um – Vila São Miguel, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N. 1918/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 076/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo da Costa Prieto.

 

PROC. N. 2011/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 071/06, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Senhor Paulo D’Arrigo Vellinho.

 

PROC. N. 4074/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 189/05, ambos de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila.

 

PROC. N. 2138/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 085/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, que será celebrado no dia 07 de fevereiro, anualmente.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. N. 1610/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 063/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do caput do art. 102 e do parágrafo único do art. 197 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), divulgando na internet os projetos e substitutivos incluídos na Pauta e os Anais.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, continua em Pauta o Projeto do Ver. Luiz Braz que prevê a extensão da exclusão da incidência da taxa de lixo para os proprietários de boxes comercial, individual, ou coletivo. Eu já me referi a esse Projeto anteriormente, e, Ver. Luiz Braz, V. Exª me ouve atentamente, eu gostaria de perguntar se... No meu entendimento, o Projeto exclui os boxes individuais ou coletivos, mas de propriedade das pessoas. Eu lhe pergunto a respeito da garagem coletiva: por exemplo, uma empresa que explora o serviço de estacionamento, não o boxe particular, de propriedade; ou, então, eu tenho o meu escritório, tenho o meu boxe, limitado, embora seja num edifício-garagem, mas dos proprietários individuais. Eu quero saber se uma empresa que explora o serviço de estacionamento, que não tenha boxe individualizado, que explora o serviço, também será excluída da cobrança da taxa de lixo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, primeiramente, é sempre uma satisfação dialogar com V. Exª, que é alguém que realmente entende dessa matéria, por isso mesmo é muito bom que a gente possa trocar idéias a respeito desse assunto.

Posso dizer a V. Exª que, quando se trata das empresas comerciais que exploram esse serviço - como é o caso das grandes garagens -, eu acho que elas são produtoras de lixo, e o que nós defendemos aqui é exatamente a isenção para aquelas pessoas que não produzem lixo e que, no passado, tinham que pagar a taxa de lixo mesmo sem produzi-lo. Como nós demos a isenção, através daquele Projeto que votamos aqui, para as garagens individuais...

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Particulares.

 

O Sr. Luiz Braz: Exatamente. Quando essas garagens são coletivizadas, não há por que também não oferecermos a ela a mesma isenção. Agora, é claro, eu acho que temos uma dificuldade quando se trata desses trabalhos que são oferecidos por essas grandes empresas, porque são muitas garagens. Eu acredito que, nesse caso, elas são produtoras de lixo e, como produtoras de lixo, não podem ficar isentas, elas teriam que ser apanhadas, então, pela legislação.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Vossa Excelência me esclareceu. Acho justo o seu Projeto de não isentar as grandes garagens comerciais, e sim o proprietário de boxe individual, que tem seu boxe definido, mesmo em garagens coletivas.

Gostaria de cumprimentar a Mesa Diretora por ter incluído o Projeto que concede Título Honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Sr. Paulo D’Arrigo Vellinho. Realmente, é um Título muito importante para uma pessoa que é unanimidade nesta Cidade, que é o Dr. Paulo Vellinho.

Também quero cumprimentar o Ver. Oliboni pelo seu Projeto, que dispõe sobre a divulgação na Internet dos projetos e dos substitutivos incluídos na Pauta desta Câmara, para que sejam apreciados, votados e, também, especialmente, para que sejam do conhecimento público, porque isso significa transparência. É muito importante que todos os assuntos, os projetos sejam efetivamente do conhecimento público, para que esse público que nos elege, que paga os nossos vencimentos, fiscalize e tenha conhecimento e condições de interagir com a Câmara sobre esses projetos. Meus cumprimentos, Vereador, pela oportunidade do seu Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, minha cara Sofia, Líder da Bancada, eu poderia fazer aqui uma boa disputa político-partidária, inclusive institucional, sobre postura, sobre ética, sobre as últimas notícias que saíram nos jornais sobre os 62 Deputados que transgrediram a ética e que vão ser criminalizados, ou pelo menos muitos dos seus assessores, em razão desse rolo das ambulâncias. Eu poderia falar de um conjunto de questões que estão na ordem do dia, assim como poderia falar sobre alguns setores da imprensa que “deram com os burros n’água” sobre a questão da Bolívia, porque, na verdade, o Brasil está conduzindo a situação com soberania e com respeito às diferenças. E nós sabemos que não faltará gás no Brasil, até porque a Bolívia precisa exportar esse gás, precisa da nossa tecnologia para a gasolina de que eles necessitam, que é extraída dali. São algumas questões técnicas. Talvez merecessem um grande debate aqui na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, inclusive vou propor amanhã à nossa Presidenta que se faça um debate sobre esse tema.

Mas posso discutir questões nacionais, há temas de sobra para fazer política e disputa, só que a nossa Cidade merece uma atenção maior da Câmara Municipal. Olhem a situação das praças em Porto Alegre! Lembram o que o Sr. Júlio falou hoje na Tribuna Popular sobre a situação em que se encontra a Praça da Alfândega?! E o que fez o Secretário Beto Moesch?! Nada! Absolutamente nada! Ele foi multar um cidadão que limpou e que pintou a Praça Raul Pilla! Os senhores atentaram para isso? O Secretário Beto Moesch mandou multar uma pessoa que arrumou uma praça! Eu levei essa pessoa na Secretaria para discutir o problema daquela praça! Quando alguém ajuda é multado! A Praça da Matriz era um verdadeiro galpão de reciclagem a céu aberto, servia de moradia a 39 moradores de rua! O que fez a SMAM? Nada! Inclusive impediu a poda de galhos de árvores. E o que aconteceu? Um galho caiu em cima de um carro, e a Prefeitura teve que pagar o conserto do carro. Quem limpou a Praça da Alfândega e a Praça da Matriz foi o DMLU. Não é função da SMAM fazer isso?

Olhem a situação da Praça Daltro Filho: tomada pela marginalidade, é uma latrina a céu aberto. Agora, aos sábados pela manhã, se faz um mexe-mexe, porque há o caminho dos antiquários. Passem agora, no fim da tarde, na Praça Daltro Filho, ao lado do Capitólio, vejam a imundície, e o que se torna, à noite, a Praça Daltro Filho: um amontoamento de moradores de rua, de marginalidade e de trabalho ilegal. Vão até a Praça Berta Starosta, ali no bairro Rio Branco. E não precisa ir até ali; vejam antes, na esquina da Rua Garibaldi, na Rua Vasco da Gama. Ou vamos mais perto, vamos circular aqui, no final da tarde, ao lado e à frente da ACM, na parte que não está cercada, que não é da ACM, que é da Prefeitura. Eu fiz reivindicações, mostrei as fotos, e está tomada de moradores de rua debaixo do viaduto. O espelho d’água é de responsabilidade da SMAM, é meio ambiente. O que fez a SMAM? Nada! Absolutamente nada!

Agora, vamos lembrar, nos últimos quatro anos aqui nesta Casa, da metralhadora giratória do Secretário Beto Moesch. Ninguém prestava, a Prefeitura era um escândalo, o único defensor do meio ambiente, quem descobriu a defesa do meio ambiente na Cidade foi o Ver. Beto Moesch - o “descobridor dos mares”, o descobridor do meio ambiente. Agora, ele faz demagogia, porque arrumou uma meia-dúzia de plantas com a Gerdau. Só que faz um ano que eu fui à Secretaria, com um grupo de pessoas, reivindicar o replantio das árvores da Av. Cristóvão Colombo que foram cortadas ilegalmente. E o rolo que foi aprontado na Rua Marques do Herval? Ninguém fala disso?! Pois eu trago assuntos da municipalidade, e o mutismo do Governo só pode ser esse, porque eu duvido que alguém venha defender um Secretário que briga com o seu Partido e com os seus colegas Secretários! Perguntem aos Vereadores que foram e que são colegas do Secretário Beto Moesch.

Vai ser difícil terminar este discurso, estas anotações que nós temos de fazer da nossa Cidade, porque a coisa anda muito mal no nosso meio ambiente. E há um Secretário pimpão, para quem tudo estava errado, e, agora, na sua gestão, é uma guerra sem fim. Isso é a SMAM, o resto é enrolação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Adeli Sell. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje, pela primeira vez, eu ouvi, Ver. João Antonio Dib, alguém na Rádio Gaúcha se referir ao nosso Presidente, Sr. Lula da Silva, como um bobo da corte. Falaram que o Lula é um bobo da corte, porque ele foi e continua sendo manipulado pelo Hugo Chávez e pelo Evo Morales, que fortalecem as suas economias, que resolvem os seus problemas de nacionalidade utilizando o Sr. Lula da Silva, que, não tendo explicações para dar ao seu povo, acaba tentando manipular a opinião pública brasileira.

E aí o Sr. Lula da Silva diz o seguinte: “Pode a Bolívia aumentar o preço do gás” - e vai aumentar em dois dólares o preço do gás -, “pode acontecer isso, que eu não vou repassar para os consumidores”. Aí eu faço uma pergunta: até quando o Sr. Lula da Silva não vai repassar esse aumento da Bolívia, que foi mandado pelo Chávez para os consumidores brasileiros? Até as eleições? Até as eleições serve, pois, afinal de contas, seria uma forma de manipular a opinião dos brasileiros, dizendo que essa crise da Bolívia, que foi criada pelo Chávez, não vai nos atingir de forma nenhuma. Aí eu posso fazer uma outra pergunta, Ver. Sebenelo: esse não-repasse do aumento para os consumidores vai ser tirado de onde? Afinal de contas, é a nossa economia que está sendo afetada. Então, ou nós vamos ter problema com a Saúde, ou nós vamos ter um problema maior com a Previdência, ou nós vamos ter um problema maior com o desemprego; são áreas que podem ser afetadas, porque esse aumento da Bolívia, que não vai ser repassado para os consumidores até as eleições, vai acabar ferindo os nossos interesses em alguma das áreas que estão necessitando de recursos.

E mais ainda: quando vier esse aumento, com essa política que está sendo fomentada e incrementada de criação de um transporte público à base do gás natural, como é que ficam os táxis? Hoje, aqui em Porto Alegre, nós já temos, Ver. Bosco Vaz...

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, V. Exª fez a lei. Nós temos hoje, já, milhares de veículos que rodam com esse gás. E, quando vier o aumento, Ver. João Bosco Vaz, esses taxistas, que foram ludibriados - porque algum dia alguém disse para eles que podiam, tranqüilamente, mudar o seu sistema, e eles mudaram o sistema, gastaram dinheiro, colocaram novos motores em seus automóveis e compraram veículos novos -, quando passarem as eleições - porque basta passarem as eleições; esse não-aumento do gás vai durar, no máximo, até as eleições -, eu quero ver como é que vão ficar. Esses taxistas, essas pessoas acreditaram no discurso do Governo, dizendo que podiam adotar esse novo sistema, porque iria ser bom para todo o mundo.

E agora há esse papo do gasoduto. Até agora essas relações entre Brasil, Bolívia, Venezuela e Argentina só foram boas para a Bolívia, para a Venezuela e para a Argentina. O Brasil, infelizmente, nessas relações com esses três países, Ver. João Dib, até agora não conseguiu levar vantagem alguma. O Brasil só contribuiu com eles; o Brasil não recebeu absolutamente nada em contrapartida; o Brasil está ajudando a que o Sr. Hugo Chávez seja o grande líder da América Latina. O Brasil está criando um outro grande líder, que é o Evo Morales, mas o Sr. Lula da Silva continua como um simples bobo da corte, porque está sendo utilizado para fazer com que os outros possam crescer. Mas ele, infelizmente, está fazendo com que o seu povo sofra, com que a nossa economia seja cada vez mais decadente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz não me tirou o discurso, mas fez, quem é jornalista sabe, um lead do discurso, ou seja, fez um primeiro parágrafo muito bem-feito, com as principais informações. E eu trago a revista Veja para comentar com os nossos amigos do PT, do PSB e do PCdoB, que é...

 

(Manifestação anti-regimental da Verª Manuela d’Ávila.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Menos o PDT está no Governo, minha querida, e o PDT não está enrolado com nada, graças ao bom Deus. Esta foto é uma foto sintomática. (Mostra revista.). E diz aqui (Lê.): “Lula dormiu como grande guia da América Latina e acordou como mais um bobo da corte do venezuelano Hugo Chávez”. O grande problema, e eu venho falar disso aqui, é que os Vereadores do PT não admitem que há roubalheira no PT, que há corrupto no PT. Isso que eu não gosto de vir à tribuna desta Casa - e nunca venho, todos são testemunhas aqui - para discutir esse tipo de coisa.

Agora, assisti ao Ver. Comassetto dizer que o Governo Lula mandou prender, por corrupção, o Maluf. É verdade! Prendeu os sanguessugas, é verdade! Agora, não prendeu os 40 ladrões de dentro do PT. Os de dentro do PT não foram presos. Aí a culpada disso é a imprensa, que inventa. A imprensa inventou; o Seu Silvinho “Land Rover” está a serviço da imprensa! O que eu não aceito é isso. Pessoas do mal há em todos os Partidos, esse é um problema que o PT nunca entendeu. E agora a casa caiu, e o velho stalinismo está de volta. É desclassificar a situação que está todo o mundo vendo.

Eu não concordo, como jornalista, com essa frase colocada pela revista Veja, acho que é uma falta de respeito dizer que é bobo da corte, enfim, a figura do Presidente. Agora, que a foto é sintomática, é! Até porque o Lula não quis receber a dívida externa da Bolívia, perdoou a dívida externa. Agora vem o pessoal do PT, aqui nesta tribuna, dizer que nada disso aconteceu, que as elites é que inventaram, que a imprensa é que inventou. Estão no mundo da lua! Estão no mundo da lua, porque, em todos os Partidos, existem pessoas que não prestam; em todos os Partidos, sem exceção.

Agora, é importante reconhecer as pessoas que erraram e puni-las. Até agora só o Delúbio foi expulso. E o Zé Dirceu? E o Genoíno? Será que não erraram? Eu até acho que eles comprometeram, não o Governo Lula, mas a figura do Presidente Lula, que eu respeito; votei no Presidente Lula. Respeito a figura dele, não só a figura humana, como a figura do Presidente em si. Até acho que o Presidente não sabia de muita coisa, acho que ele delegou poderes, acreditando naqueles que estavam à sua volta, e esses traíram a sua confiança. Penso isso e não tenho vergonha de exteriorizar. Agora, daí a dizer que o Zé Dirceu, que o Genoíno, que o Gushiken, que essa tropa toda não é responsável por essa corrupção, aí eu não aceito! Aí eu sou obrigado a vir à tribuna para deixar bem claro isso aí. Esses são os responsáveis por tudo que a figura do Presidente Lula está recebendo, inclusive esta foto que está na capa da revista Veja! (Mostra a revista.)

Vou repetir: eu acredito que o Presidente Lula não sabia de tudo, acredito que teve a sua confiança traída. Agora, que essas pessoas fizeram o que fizeram, e todo o mundo sabe, é verdadeiro! Mas também não pode o Presidente Lula dizer à imprensa, como disse ontem, que não lê jornal e que não vê televisão, Ver. Haroldo. Até parece jogador de futebol, quando a gente critica: “Ah, eu nem estou preocupado, porque eu não leio jornal!” Lê jornal, sim. Ouve rádio e vê televisão. Sabe o que o cara diz, lá, o Silvinho. Pode o cara estar desequilibrado, pode estar doente, pode ter que ser internado, mas esse sabe muito! E o que ele disse é verdadeiro!

E, para encerrar, Sr. Presidente: o Presidente Lula não precisava ter vergonha. Poderia vir a público e dizer: “Eu fui traído pelos meus companheiros!” Dizer isso e dar os nomes. Porque “companheiros” é uma coisa muito ampla. Dizer: “Eu fui traído...” Ou alguém vai duvidar que o Presidente Lula tem a melhor das intenções? Ou alguém vai contradizer que ele não quer o bem, que ele não quer incrementar cada vez mais os projetos sociais?! Claro que ele quer o bem!

Mas repito: todos os Partidos têm pessoas que comprometem uma Administração! O PT nunca admitiu isso e agora está “cortando a própria carne”, está vendo que aqueles grandes nomes podem não derrubar a Administração Lula, meu amigo Todeschini, mas jogar lama em cima de um Presidente, em relação a quem tínhamos grande esperança de que pudesse fazer as revoluções sociais que todo mundo quer!

Então, eu deixo aqui esse alerta para reflexão, não vim aqui para acusar ninguém, muito menos a figura do Presidente, porém é preciso reconhecer esses grandes nomes do Partido dos Trabalhadores. Não é o Partido! “Ah, porque o PT roubou!” Não! É preciso reconhecer esses grandes nomes petistas que fizeram tudo isso aí. Não vamos generalizar como em épocas passadas, em que se faziam generalizações com todos os Partidos! Não! Eu tiro o PT; são os grandes nomes: José Dirceu, Genoíno, Gushiken, Paulo Okamoto, toda essa turma aí que achou que o Presidente poderia fazer “olho branco” para todas essas coisas, tinham a confiança do Presidente, traíram a confiança do Presidente, e está aí essa situação toda, a sociedade toda coloca em cheque essa situação! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Graças a Deus, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as questões de Pauta nos tiram um pouco desse debate para... Quando encontramos nesta Sessão um Projeto desta qualidade... Eu fico muito feliz em pôr em evidência o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e à Dança na cidade de Porto Alegre, um Projeto de autoria da Verª Manuela d’ Ávila.

Verª Manuela, a minha identidade com o teatro é a nossa identidade, a identidade dos 36 Vereadores que aqui representam, e a representação necessita ser alimentada para melhorar a qualidade dessa procuração que não só os eleitores deram para nós, mas que todas as platéias dão aos atores - essa qualidade da comunicação, essa qualidade do exemplo, a qualidade inclusive da educação que o teatro pode trazer, do processo cultural que envolve o teatro num País que teve teatro apenas a partir de 1950, o Teatro Brasileiro de Comédia. Antes existia vaudeville e, no máximo, circo. Hoje nós temos um teatro florescente no País, em Porto Alegre temos já um razoável teatro. As grandes peças mundiais que passaram por Porto Alegre, por grupos de Porto Alegre, merecem, inclusive, esse treinamento e principalmente merecem a manutenção de uma performance de qualidade teatral, que V. Exª tão bem enfoca na sua Justificativa.

Conversava eu outro dia com a minha mulher sobre dança. Ela me dizia do seu encanto, porque, num congresso mundial que houve no Exterior, uma pessoa, participando de um debate, perguntou assim: “Qual é a sua profissão? E a outra disse: “Eu sou bailarina”. Coisa linda, não é?! “E, como bailarina” - dizia ela - “a cada passo eu rompo um equilíbrio e busco um novo equilíbrio”. Nesta Casa todos os dias nós nos transformamos em dançarinos: nós rompemos os equilíbrios e buscamos novos equilíbrios, novas situações.

É isto que mexe com as pessoas, é isto que encanta: a descoberta do novo, do processo educacional, Ver. Elói Guimarães, especialmente do usufruto, por uma população, dessa maravilha, dessa jóia que é a representação, desse diamante fantástico que é a dança, a dança na sua construção e nas questões não só de organização da dança, mas, juntando dança, música, poesia, tudo junto numa mesma dança, nós, para além de pessoas, subimos alguns andares, talvez chegando a querubins, a serafins, qualquer coisa na hierarquia dos anjos.

 

A Verª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Sebenelo. Eu agradeço todas as suas palavras, mas gostaria sinceramente de lhe colocar que, por mais honrada que eu fique, esse Projeto me foi apresentado por 18 grupos, de teatro e de dança, da nossa Capital, portanto o mérito maior... Eu servi apenas como ponte para esses grupos apresentarem um Projeto aqui na nossa Câmara de Vereadores. Os integrantes do Grupo de Investigação Cênica e de Dança de Porto Alegre são os verdadeiros querubins, aos quais o senhor se refere. Muito obrigada.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereadora, é exatamente o contrário; o seu Projeto cresce muito mais porque partiu de uma base que sente diariamente essa necessidade, e, principalmente, ele fica mil vezes mais autêntico, mil vezes mais competente. Tomara que a nossa Cidade devolva a esse grupo essa possibilidade, transformando em lei alguma coisa de que nós tanto nos esquecemos nessa visão alienística de uma sociedade da pressa, que nos tira esses encantos diários e nos exige tanto nos nossos trabalhos, na sociedade de consumo, principalmente num momento em que as coreografias e a gestualística da representação teatral e da dança passam, elas dizem tanto para nós todos os dias aqui neste plenário e nós não vemos.

De repente, passa um Projeto desses, nós vemos essa beleza, não só do Projeto, mas a beleza do teatro e da dança, às vezes, fotografados rapidamente aqui no plenário pelo seu Projeto, e, desgraçadamente, daqui a pouquinho vamos esquecer. Mas fica marcado para o resto da vida, fica marcado na vida da Cidade que a Cidade não ficou indiferente a essa verdadeira maravilha que é, como a arte plástica, o quadro de um pôr-do-sol, ou de uma dança, ou a representação de um teatro, em que os nossos ídolos passam a ter essa formação maravilhosa. Meus parabéns, Vereadora!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, dos Projetos hoje em Pauta, um é do Ver. Luiz Braz - inclusive eu conversava com o Vereador -, a respeito da incidência da Taxa de Lixo, porque há sempre uma discussão sobre isso. Sempre se discute que as garagens não produzem lixo, mas são tributadas. Lembro-me de que, há três ou quatro anos, tivemos uma grande discussão aqui. A Câmara aprovou, o Executivo teve que entrar na Justiça e acabou, depois, perdendo. Então, Ver. Luiz Braz, sempre há essa discussão, e sei que V. Exª tem a discussão do coletivo, do individual.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Concedo-lhe o aparte, Vereador, porque tenho certeza de que V. Exª vai me ajudar, e muito, na formulação de idéia.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. Garcia, de qualquer forma, é uma honra para este Vereador ter a preocupação de um Vereador da sua estirpe. Eu sou um admirador do trabalho de Vossa Excelência.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado.

 

O Sr. Luiz Braz: E posso dizer, com absoluta certeza, que foi a primeira vez que uma tese que nós defendíamos na Comissão de Justiça, a da possibilidade de o Legislativo iniciar um processo tributário, teve vitória. Então, eu cuido com muito carinho desses processos, porque eles são marcos na nossa condução aqui na Câmara Municipal. Hoje, o que nós estamos tentando fazer é apenas transportar para a legalidade alguma coisa que já de fato acontece. Hoje, as pessoas individualizam esses boxes, e, de repente, eles transformam uma garagem em 40 boxes individualizados. Isso acontece no Restaurante Tirol, que é um dos exemplos que eu mais trago nesta Casa. Estou trazendo apenas a possibilidade de legalizarmos algo que já acontece de fato.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador, mas essa, realmente, é uma discussão que vamos ter que ampliar. Eu vejo o Ver. João Dib, vejo a Verª Maristela Meneghetti, o Ver. Adeli, nós fazemos parte da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, e, realmente, essa questão do poder do Vereador em legislar sobre matéria tributária ou não sempre se discute. Em cima dessa questão, também há o Projeto da Verª Manuela d’Ávila, que é a questão do fomento ao teatro e à dança, que também, Verª Manuela, inclui algumas questões tributárias. Então, sempre que se fala em questão tributária, a gente volta a essa discussão.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, Ver. Garcia, justamente o que temos em Pauta é um Substitutivo ao meu Projeto original, porque nós avaliamos, junto com os grupos, que deveríamos manter sem os teóricos vícios de origem. Então, ele está sem pautar isso, embora o Projeto original contenha, sim.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: De qualquer maneira, eu quero saudar, porque toda a vez que um Projeto possibilita a questão do fomento em manifestações sócio-culturais, como é o caso da questão do teatro e da dança, ele é bem-vindo. E hoje eu tive oportunidade de falar sobre o evento de que participei em Brasília, quanto à questão da Lei de Incentivo à Cultura, e ela, praticamente, torna inacessível... E veja, Verª Margarete Moraes, V. Exª que é uma expert nesse assunto, sabe que a Lei de Incentivo à Cultura dificulta o acesso às categorias menores, na base realmente. Então, quando um projeto quer trazer teatro e dança para a comunidade de periferia, para mais crianças, nós temos que saudar, porque todo ser humano tem um grande potencial. O que nós precisamos, como gestores, Vereadores, Parlamentares, é tentar oportunizar o acesso para que essas pessoas, primeiro, tenham uma visão diferente, de que o teatro, a dança, a música, o esporte não são inacessíveis; pelo contrário, eles devem ser oferecidos como um todo para população. Então, quando eu vejo projetos de natureza de inclusão social, eu só tenho de parabenizar os meus colegas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Apregoamos o Substitutivo nº 02 do PLCL nº 047/05, que trata de regras que proíbem a fixação de publicidade, como faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos, inclusive eleitoral, de autoria da Verª Margarete Moraes e do Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, o Ver. Luiz Braz está em evidência. Todos os Vereadores discutiram o seu Projeto de Lei, que, segundo a sua Exposição de Motivos, é uma proposição que apenas melhor explicita e define o que sejam os boxes de estacionamentos comerciais definidos na aludida Lei Complementar. Aí, o nobre Procurador da Casa, Dr. Velásquez - que eu aprecio muito -, diz que é legal e regimental, mas, segundo a Lei Complementar nº 101/02 - a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal -, se impõem requisitos de concessão de benefício, e a Lei Orgânica diz que deve ser por um prazo determinado. Esse não é o caso. Na contestação, o nobre Vereador volta a dizer que, assim, salvo outro entendimento do presente Projeto de Lei Complementar do Legislativo, não concede qualquer benefício de natureza tributária, mas objetiva tornar mais clara a aplicação do texto legal existente.

O Vereador explicou, várias vezes - inclusive, pessoalmente para mim -, que, se individuar uma garagem comercial, não pagará taxa de lixo. Eu tenho minhas dúvidas, e, na realidade, então, a lei não está apenas explicitando que seja boxe, ela está tirando uma frase da lei que diz que as referidas unidades, boxes, devem ter matrícula individualizadas. Diz que podem individualizá-las, e pode mesmo, em cartório, mas eu não sei se fazem isso, mas, de qualquer forma, isso vai ter de ser amplamente debatido, e, já quando apresentado na forma que hoje está a Lei Complementar, o Executivo vetou, a Câmara derrubou o Veto, e o Presidente da Câmara que, por acaso, era este Vereador, promulgou a lei.

Eu quero cumprimentar o Ver. José Ismael Heinen pela homenagem que presta a Arnaldo da Costa Prieto, como cidadão de Porto Alegre. Ele foi meu colega na Escola de Engenharia. Quando eu era Prefeito, fui visitá-lo um dia em Brasília, tomei um cafezinho, fiquei uns dez minutos, e, quando eu ia saindo, ele chamou a imprensa: “Vejam aqui, apareceu um amigo que veio apenas tomar cafezinho, é Prefeito e não pediu nada”. Realmente não pedi, mas ele ajudou muito esta Cidade, quando esteve no BNH também.

E a Mesa Diretora também acerta muito quando propõe o Título de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Sr. Paulo D’Arrigo Vellinho, é realmente uma criatura que se dedica a sua coletividade e que poderia estar usufruindo uma tranqüilidade, uma aposentadoria, mas trabalha todos os dias, com o mesmo entusiasmo de quem está iniciando uma jornada, o que é muito bom exemplo e propaga sempre que pode e onde pode a nossa maravilhosa e querida cidade de Porto Alegre. Portanto, cumprimentos à Mesa, cumprimentos ao Ver. José Ismael Heinen. E aguardo maiores explicações, posteriormente, quando for na Comissão de Finanças, sobre o Projeto do nobre Ver. Luiz Braz. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistência da TVCâmara, temos hoje em Pauta dois Projetos que eu quero discutir, entre outros importantes. Um deles é o da instituição do Dia de Luta dos Povos Indígenas, que é para ser celebrado no dia 7 de fevereiro. Projeto de igual iniciativa tem o nosso Senador Paulo Paim no Senado, e aqui ele está sendo apresentado pelo Ver. Raul Carrion, a quem saúdo.

Os povos indígenas, quase extintos pela dita civilização, têm necessidade do resgate das políticas públicas para a sua sobrevivência e para a afirmação dessa importante, e de direito, etnia brasileira. Inclusive já tivemos resgates importantes, sou funcionário da Emater, e no Governo Olívio tivemos o início das políticas para os povos indígenas, com o RS-Indígena. Foi uma primeira tentativa, e agora o Governo Lula tem políticas bastante consistentes de apoio à nação indígena brasileira, não só na assistência social, mas no reconhecimento das terras, no acesso à universidade - com o ProUni, em que 1.600 vagas são reservadas aos povos indígenas - e também na questão da luz com o Luz para Todos, em que a maior população beneficiada foi a indígena.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, primeiro, agradeço o apoio ao Projeto e, segundo, quero dizer que ele trata da luta do povo indígena, que, muitas vezes, é tratado como, digamos, infra-adotado, e os indígenas tiveram importantíssimas lutas no nosso País e no nosso Estado, o grito de Sepé Tiaraju ainda ecoa: “Esta terra é nossa!” Foi a primeira luta contra o império espanhol, contra o império português para garantir a vida do seu povo, assim como houve tantas outras contribuições na nossa cultura. Temos resgatado a questão do negro e temos resgatado pouco a questão dos povos indígenas na culinária, na Língua, no nosso idioma, nos nossos costumes também e na construção do nosso Brasil. Vamos ser parceiros nessa caminhada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Agradeço o aparte.

O brasileiro tem na sua composição genética as contribuições dos indígenas, porque todos nós - a grande Nação brasileira - temos invariavelmente contribuições genéticas, por origem, um avô, um bisavô, algum ascendente sempre está presente em cada um de nós. E isso é importante que se resgate, porque o Brasil também foi muito injusto, por muitas vezes, para com os povos que aqui estavam, povos nativos que deram a sua grande contribuição também para a conformação deste País. Então, cumprimento-o pelo aparte.

E nós fizemos o reconhecimento do Quilombo do Silva, o primeiro quilombo urbano reconhecido no Brasil, e esta Casa tem o inestimável mérito em reconhecer. Então é importante que se façam essas lutas e resgates. Aliás, amanhã, Ver. Raul Carrion, nós teremos a presença dos povos indígenas na CEDECONDH. É bem importante.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria pedir a interferência do amigo no sentido da diplomação do Quilombo do Silva, porque ainda falta a autenticação do Ministério da Reforma Agrária, é o Ministério que responde aos interesses dos quilombolas no sentido de fornecer o documento, oficializando a ocupação daqueles espaços. Se V. Exª puder, oficialmente, se dirigir ao Ministro da Reforma Agrária nesse sentido, seria fantástico, porque, até hoje, mesmo com todas as festas e o nosso esforço aqui na Câmara, que foi magnífico... E V. Exª prega muito bem o aspecto do Dia do Índio, do Ver. Raul Carrion, é muito bom o Projeto, mas lhe peço essa gentileza ao tratar do assunto. Muito obrigado pela sua delicadeza.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Muito obrigado pelo aparte, faremos o nosso papel, Vereador.

E, também, para concluir, Presidente, quero cumprimentar a Mesa por ter acatado a sugestão, de nossa parte, em homenagear o Sr. Paulo D’Arrigo Vellinho, que é uma liderança inquestionável da nossa Cidade, em todos os aspectos. Inclusive, o repórter relatava-me que ficou profundamente admirado com a expressão e a força de virtude de caráter do Sr. Paulo Vellinho, quando ele esteve, aqui na sexta-feira, para fazer a gravação do nosso programa de televisão. Então, cumprimento a Mesa, porque é mais uma homenagem justamente produzida por nós, pela nossa Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Votaremos, em primeiro lugar, o PELO n° 005/05 e, logo após, o bloco dos seguintes Projetos: PR n° 083/05, PR n° 001/06, PR n° 003/06, PR n° 004/06, PR n° 006/06, PR n° 007/06, PR n° 010/06, PR n° 013/06, PR n° 018/06, PR n° 047/06, PR n° 049/06, PR n° 053/06, PR n° 054/06, PLL n° 269/05 e PLL n° 331/05. A seguir, contemplaremos, também em bloco, os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 117/05, Requerimento n° 212/05, Requerimento n° 054/06, Requerimento n° 060/06, Requerimento n° 082/06, Requerimento n° 083/06; e, após, os seguintes Projetos: PLL n° 016/05, PLE n° 020/05, PLL n° 001/06, PLL n° 270/05, PLL n° 275/05, PLL n° 300/05 e PLCL n° 004/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos. Com Emenda n. 01. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01, e pela rejeição da Emenda n. 02;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

-  retirada a Emenda n. 02;

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PELO nº 005/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2220/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 083/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o troféu Honra ao Mérito à Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados (SPAAN).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0001/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 001/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Arminda Souto Lopes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0003/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à Elizethe Borghetti.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0004/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 004/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Gildo de Freitas ao Senhor Carlos Antônio Fraga da Costa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 04-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0007/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 006/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda de Música da Polícia do Exército do Comando Militar do Sul – 3º BPE – CMS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0008/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 007/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao CTG Glaucus Saraiva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0011/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 010/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol César Gilberto Pastro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0016/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 013/06, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Manuela d'Ávila e Raul Carrion, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Beneficente, Cultural e Recreativa Imperatriz Dona Leopoldina, na modalidade atuação na área artístico-cultural; à Mãe Norinha de Oxalá, na modalidade atuação na área afro-religiosa e à Associação Comunitária Kilombo da Família Silva, na modalidade atuação política e social.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0023/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 018/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Tenista Pedro Posselt.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0173/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 047/06, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mérito Sindical à Força Sindical-RS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0473/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 049/06, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o Prêmio Não às Drogas à Comunidade Terapêutica Cidade de Refúgio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0570/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 053/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Unidade de Promoção Integral Bom Samaritano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0870/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 054/06, de autoria dos Vereadores Claudio Sebenelo e Luiz Braz, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Jorge Leopoldo Moraes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5687/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 269/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia Porto-Alegrense Sem Meu Carro, a ser realizado, anualmente, no dia 22 de setembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7351/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 331/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal de Controle da Anemia Ferropriva, que se iniciará na última segunda-feira de março de cada ano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o bloco composto pelos seguintes Projetos: PR nº 083/05, PR nº 001/06, PR nº 003/06, PR nº 004/06, PR nº 006/06, PR nº 007/06, PR nº 010/06, PR nº 013/06, PR nº 018/06, PR nº 047/06, PR nº 049/06, PR nº 053/06, PR nº 054/06, PLL nº 269/05 e PLL nº 331/05. (Pausa.)

Passo a direção dos trabalhos ao Ver. Valdir Caetano, que fará a votação em bloco de todas as proposições por mim descritas, uma vez que existem dois Projetos de minha autoria.

 

(O Ver. Valdir Caetano assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco dos Projetos.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 117/05 – (Proc. N. 2344/05 – Ver. Carlos Comassetto) – requer a constituição de Comissão Parlamentar Externa para acompanhar a aplicação do Decreto Federal n. 5.287, de 26 de novembro de 2004, que garante o subsídio de 52,4% na tarifa de energia elétrica à unidade consumidora onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária. (incluído em 10-04-06)

 

REQ. N. 212/05 – (Proc. N. 5144/05 – Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Margarete Moraes e Maria Celeste) – requerem a constituição de Comissão Especial para averiguação da prestação dos serviços da Telefonia Móvel em Porto Alegre. (incluído em 23-11-05)

 

REQ. N. 054/06 – (Proc. N. 1525/06 – Ver. Aldacir Oliboni) – requer Moção de Apoio à regulamentação da profissão de artesão. (incluído em 03-04-06)

 

REQ. N. 060/06 – (Proc. N. 1650/06 – Ver.ª Maria Celeste) – requer Moção de Apoio aos Projetos de Lei do Senado nos. 250/05 e 252/05, de autoria do Senador Paulo Paim, que regulamentam a aposentadoria especial para os trabalhadores portadores de deficiências. (incluído em 03-04-06)

 

REQ. N. 082/06 – (Proc. N. 2306/06 – Ver. Carlos Comassetto) – requer que o período de Comunicações, no dia 12 de junho de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do 43º aniversário da Aldeia da Fraternidade. (incluído em 08-05-06)

 

REQ. N. 083/06 – (Proc. N. 2327/06 – Ver. João Carlos Nedel) – requer que o período de Comunicações, no dia 15 de maio de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Escola de Educação Básica Mãe Admirável. (incluído em 08-05-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o bloco dos seguintes Requerimentos: Requerimento nº 117/05, Requerimento nº 212/05, Requerimento nº 054/06, Requerimento nº 060/06, Requerimento nº 082/06 e Requerimento nº 083/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco dos Requerimentos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 016/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização das feiras-modelo de Porto Alegre relacionadas em anexo ao art. 1º. Com Substitutivo n. 01 (A.Oliboni e A.Sell).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo n. 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 016/05 com Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que o nosso problema não é fazer mais leis, leis em quantidade, como história em quadrinhos, feitas para agradar. Eu não posso oficializar o local das feiras, até porque a lei tem de ser cumprida. E eu não entendo que haja uma feira na 3ª Perimetral, não entendo! O Município gasta fábulas de dinheiro e, depois, faz uma feira na 3ª Perimetral e não numa transversal. Eu não entendo por que o Município faz uma feira na Rua Vasco da Gama, que é uma radial importante, o que sempre surpreende todos aqueles que entram ali e que têm de fazer voltas enormes. Então, isso aqui não é matéria de lei! A própria Comissão de Justiça colocou a existência de óbice, tanto à lei, quanto ao Projeto e ao Substitutivo.

Eu acho que nós não precisamos de mais leis. Isso é uma coisa que o Executivo vai regulamentar, colocar medida às necessidades. Agora, eu não vou nunca entender - vou insistir nisso - uma feira na 3ª Perimetral e outra na radial Vasco da Gama, que aqui está relacionada. Dessa forma, Sr. Presidente, eu convidaria os meus Pares a um raciocínio para ver que nós não devemos legislar sobre esta matéria. Eu vou, depois, encaminhar contrariamente. Muito obrigado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05 com  Substitutivo nº 01.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, discutindo rapidamente, pelas razões expostas pelo Ver. João Antonio Dib e pelas fundamentadas razões jurídicas da Comissão de Constituição e Justiça, esta matéria vem a Plenário com apenas um voto divergente na Comissão de Justiça, pela sua flagrante lesividade de natureza jurídica. Visivelmente, o posicionamento da Comissão de Justiça tem fundamento, Sr. Presidente. Então, a minha manifestação é pela rejeição do Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. ADELI SELL: Colegas Vereadores, eu poderia concordar com um conjunto de questões que a Comissão de Constituição e Justiça tem levantado em alguns Projetos, não só em relação aos meus Projetos, mas Projetos de vários Vereadores. Mas eu gostaria que os nobres Pares da Comissão tivessem a mesma postura diante de todos os Projetos; todos. Talvez a minha proposição e a do Ver. Oliboni, porque nós estamos discutindo um Projeto e um Substitutivo, pudessem ser até um Pedido de Providências bem recheado, bem organizado. O problema é que os nossos Pedidos de Providências são desprezados, não são analisados. Então surgem aqui propostas de Projetos autorizativos, para os quais talvez nós tivéssemos que dar outro nome, algo intermediário entre um Pedido de Providência e um Projeto de Lei, mas nós não chegamos a esse denominador comum. Talvez devêssemos buscar isso, e estou aberto a essa discussão. Mas, depois que alguns Projetos autorizativos foram aceitos pela Comissão de Constituição e Justiça, eu não posso me calar! Com todo o respeito, eu quero dialogar.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, infelizmente não há uma boa compreensão por parte de V. Exª sobre a natureza inconstitucional da iniciativa autorizativa. Ela não é inconstitucional por ser autorizativa, é inconstitucional por ser autorizativa em matéria da competência privativa do Poder Executivo. Aquilo que for matéria da competência da Câmara, não há violação constitucional em autorizar-se. Aliás, a rigor, todo Projeto tem um conteúdo autorizativo. Mas, quando a matéria é da competência privativa do Executivo, aí V. Exª definiu bem, o caminho é o Pedido de Providências, um discurso dessa tribuna, uma carta ao Prefeito, qualquer coisa, menos Projeto de Lei. Porque o Projeto de Lei vem marcado pelo vício da iniciativa. Eu quero dizer a V. Exª que a unanimidade da Comissão tem procurado agir com critério. Se erra e acerta, é porque é falível, composta de seres humanos, mas não tem tido viés político-partidário, posso assegurar a V. Exª, no exame da juridicidade.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Ibsen Pinheiro, não estou tratando propriamente deste Projeto, que até pode ter essa compreensão comum. É claro que, em relação a um Projeto autorizativo de questões que digam respeito à Casa, eu tenho plena concordância com Vossa Excelência. Acontece, Vereador, que eu sou cuidadoso em analisar os Projetos dos colegas Vereadores, até por respeito ao que os outros colegas propõem, porque a minha tendência é a de ajudar a organizar os Projetos, ajudar a fazê-los. Eu não teria nenhum problema, Ver. Ibsen, Verª Clênia, até de retirar o meu Substitutivo, se nós fizéssemos, a partir de uma reunião na Comissão de Economia, por exemplo, um acordo com a Secretaria Municipal no sentido de que nós tivéssemos feiras-padrão, que fossem oficializadas, etc. e tal. Eu também não posso entrar na discussão que o Ver. João Dib provocativamente me faz sobre a Rua Vasco da Gama e outras, porque são feiras de sucesso absoluto e não há como tirá-las.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dar uma informação a Vossa Excelência. Só até o final do mês de março, o Executivo havia respondido a esta Casa 2. 264 Pedidos de Providências.

 

O SR. ADELI SELL: Vereadora, eu vou inclusive parabenizá-la pela sua preocupação e por vários retornos que eu tenho do Executivo, eu quero elogiar. O que eu não aceito, Verª Clênia, e V. Exª é do Governo... Faça como eu faço, separe um pouco o joio do trigo, porque há alguns Secretários seus que tem nota 10 da minha parte. Eu sou da oposição, eu sou “bronqueiro”, Vereadora, mas elogio. Só que há alguns que, quando nós fazemos uma proposta, se negam em 100% a responder. Eu vou ter que começar - e acho até injusto diante do esforço de V. Exª, que tem cuidado da situação - a entrar no Ministério Público contra dois ou três Secretários, e não é a totalidade dos seus Secretários, não. Mas alguns são teimosos e não merecem condescendência de nossa parte, inclusive de prorrogar os prazos, porque agem incorretamente, Vereadora.

 

A Srª Clênia Maranhão: Vereador, se há alguma exceção, que não é o padrão, eu quero me colocar também à disposição de V. Exª para ampliar esse diálogo.

 

O SR. ADELI SELL: Vou dizer corretamente: na EPTC e na SMAM há teimosia, má-vontade, descaramento em não nos responder. Só nessas duas Secretarias, cuide da SMAM e da EPTC em tudo, inclusive os Pedidos de Providência, e nós vamos começar a nos entender melhor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, sobre esta matéria que estamos discutindo, participei de várias reuniões em vários momentos. Quero dizer, Ver. Adeli, e V. Exª foi Secretário da SMIC, deu tanta contribuição a esta Cidade, que é um equívoco o seu Substitutivo. E vou dizer por quê. O Mercadão do Produtor, que há 24 anos funciona muito bem nesta Cidade - portanto estou falando de 24 anos; se não fosse bom, não estaria funcionando há 24 anos -, permite, Ver. Bernardino, que eu, que sou um pequeno produtor de hortifrutigranjeiros no meu querido bairro Canta Galo, que produzo alface, tomate, cebola, abacaxi, possa pegar o meu caminhãozinho, ir até a feira do Mercadão, que é na Cavalhada, vender o meu produto. Se eu transformo em feira-modelo todas as feiras de Porto Alegre, vou poder vender aquilo que o Poder Público estipular que eu possa vender. Eu, produtor, posso vender cinco, seis, sete produtos que eu produzi no Mercadão do Produtor e na feira-modelo só vou poder vender aquilo que o Poder Público tiver estipulado: “Você vai vender só batata”, então eu vou vender só batata! Quero dizer que não posso nem avançar.

Faço um apelo ao Ver. Adeli, que tem um bom, um extraordinário compromisso com esta Cidade, ele a conhece: não dá, Ver. Adeli, o seu Substitutivo não dá! Não dá! Quer reconhecer as feiras, o.k.! Está bem. Então vamos ficar no Projeto original. Agora transformar Mercadão em feira-modelo, eu quero dizer que não concebo “nem que a vaca tussa”!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me proponho a retirar o meu Substitutivo, se houver um esforço para que a gente continue o debate, se V. Exª se responsabilizar, como membro do PMDB, junto ao seu Secretário, de levar adiante esse debate e fazer de forma pública e transparente. Está retirado o meu Substitutivo neste momento, assino o Requerimento. Quero sua palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Acho que V. Exª teve um gesto de grandeza. Só não muda de opinião quem não tem opinião. Por isso V. Exª teve um ato de grandeza.

E quero dizer o seguinte: este Governo é transparente, sim, e nós vamos ser parceiros, vamos falar com o nosso Secretário Cecchin, que é um Secretário habilidoso e competente; nós vamos conversar. Vossa Excelência mesmo tem um extraordinário diálogo, direto, franco, aberto - linha direta -, e eu acho que essa tem sido a marca do Governo Fogaça. Eu não tenho tido dificuldade nos Pedidos de Informações, e essa é a orientação do Prefeito, é a orientação da Líder do Governo. Mas, se há problemas pontuais, vamos resolvê-los. Agora, o que eu acho é que, se querem reconhecer as feiras, vamos lá! Mas não dá para engessar, transformar o Mercadão de 24 anos, são 30% de produtores, ele está dando certo e é bom para a Cidade. Não dá.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, eu insisto que, na 3ª Perimetral e na Radial Vasco da Gama, nós não podemos colocar em lei que vai haver feira. Não é possível. É dinheiro do Município jogado às traças.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Está bem, acho que V. Exª levanta uma outra discussão, mais profunda. Quem sabe o Ver. Oliboni possa até, também, ter um gesto como teve o Ver. Adeli, e pedir adiamento de discussão do Projeto. Eu acho que seria um caminho, Ver. Oliboni. Nós fomos parceiros. Votamos um Projeto semana passada aqui, todos nós fomos parceiros. Se há confusão, vamos chamar uma reunião de todo o mundo; nós nos comprometemos, a Líder do Governo também. Vamos trazer o Secretário Cecchin. Vossa Excelência continua sendo o autor, e o co-autor é o Ver. Adeli; nós vamos apoiá-los, porque acho que a gente tem que respeitar as iniciativas, e as iniciativas boas devem ser aplaudidas. Acho que V. Exª também ganharia ponto neste momento, se pedisse adiamento de votação do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos a Emenda nº 01, de Líder, ao PLL nº 016/05: “Retira dos anexos do Projeto os locais 17 e 21. Justificativa da Tribuna”.

Apregoamos também a Emenda n° 01, de Líder, ao Substitutivo n° 01 do PLL nº 016/05: “Retira do anexo do Substitutivo os locais 17 e 21. Justificativa da Tribuna”.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL n° 016/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, todos observarmos que o Mercadão e as feiras-modelo foram criados exatamente para a população ter acesso a um preço melhor, para ter acesso aos hortifrutigranjeiros, o que até então não havia. E a grande maioria dos bairros solicitava acesso a uma mercadoria mais barata, mais acessível. É só conversar com um nobre feirante que está aqui, o Fonseca, e mais um outro cidadão que está aqui ao lado - havia vários aqui, mas foram embora -, eles possuem bancas nas feiras, até hoje, embora criada pelo nosso Governo uma grande acessibilidade, elas ainda não foram oficializadas.

É evidente que, se você está como um promotor da feira, entra Governo, troca Governo, e as coisas se modificam, porque não existe um controle do Conselho Municipal, nós percebemos claramente que há uma divergência na promoção: se você quiser colocar um outro feirante, não pode; se você quiser colocar qualquer outra atividade, como a que foi criada há pouco nesta Câmara, por um Projeto de Lei deste Vereador instituindo espaço para o artesão, também não tem. Você não tem o regramento porque as feiras até agora não foram oficializadas.

O meu Projeto de Lei, nobre Ver. João Dib, simplesmente oficializa as feiras-modelo e o Mercadão. O nobre Ver. Adeli apresentou um Substitutivo que transforma o Mercadão em feira-modelo, e, por sua vez, os nobres companheiros que são feirantes nessas feiras se sentiram atingidos, porque fica uma coisa só.

Vamos ter um pouquinho de compreensão: se vocês compreenderam que o Substitutivo do Ver. Adeli Sell cria problemas para os feirantes, o meu Projeto, tenho certeza absoluta, não cria problemas; ele simplesmente oficializa as feiras. E aí, então, Ver. Sebenelo, poderemos criar um mecanismo e uma maior discussão em relação a quem vai fazer o regramento das feiras, sobre quem pode entrar nas feiras; se será uma comissão tripartite, se será um Conselho Municipal das Feiras e assim por diante, porque inúmeros outros bairros estão solicitando feiras para poder ter acesso ao preço barato, direto do produtor.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu só quero fazer justiça. As feiras livres foram criadas quando se criou a Secretaria de Abastecimento e Produção na Administração Leonel Brizola, e nós já tivemos mais feiras livres do que temos hoje. Acho que elas são importantes para a vida da Cidade, só sou contrário àquelas duas da Perimetral e da Radial.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu quero perguntar a V. Exª se já há o Parecer da Secretaria que é a responsável pelo controle dessas feiras.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Não. O Projeto de Lei não tem aqui, em anexo, o Parecer das Secretarias, até porque não foi pedida vista do Processo. Uma vez pedido vista do Processo, poderíamos ter aqui o Parecer da SMIC, da SMAM e tudo mais. Mas este Vereador falou pessoalmente com os Secretários, e eles não fizeram nenhuma obstrução em relação ao Projeto.

Eu só queria pedir a sensibilidade, até porque este Projeto está para ser votado desde o ano passado, e o Projeto original simplesmente oficializa, e o Substitutivo cria uma feira só, tanto no caso dos mercadões como das feiras-modelo. Eu tenho certeza absoluta de que a Cidade, os feirantes ficarão muito satisfeitos com a idéia de oficializar essas feiras, porque a cada mês novos espaços estão sendo solicitados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, encaminho Requerimento pedindo adiamento da discussão desta matéria.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, o Ver. Sebastião Melo faz um apelo para que adiemos por duas Sessões a discussão deste Projeto, com o que vou concordar, porque este é um Projeto que tem mérito, os feirantes estão aguardando. Então, votando-se hoje ou na próxima segunda-feira, tenho certeza de que estão sensibilizados pela causa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que adia por duas Sessões a discussão do Substitutivo nº 01 do PLL nº 016/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5713/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 020/05, que autoriza a alienação aos lindeiros de próprios municipais localizados na Av. Neusa Goulart Brizola.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 020/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Presidência, o PLE nº 020/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0005/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 001/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Sérgio Alfredo Petzhold.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82,   § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 001/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5747/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 270/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Fernando Antônio Pizarro Barata Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana. Com Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 12-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 270/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 270/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5786/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 275/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Esplanada da Restinga um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga. Com Emenda n. 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 275/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 275/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6538/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 300/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua  Lilia Russovski Tessler um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro conhecido como Protásio Alves.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 300/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum, nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): (Após a apuração nominal.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h50min.)

 

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